Campanha: “Acordos Feitos, Promessas Quebradas”-Pelo cumprimento dos Termos de Acordo n° 10/2024 e n° 11/2024: Liberação do Registro de Frequência para o Magistério EBTT e Jornada de 6 Horas para TAEs
Para: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Ministério da Educação (MEC)
Nós, abaixo-assinados, servidores e cidadãos preocupados com a valorização e o respeito aos direitos dos profissionais da educação, vimos, por meio desta, solicitar ao Governo Federal o cumprimento imediato dos Termos de Acordo n° 10/2024 e n° 11/2024, firmados em 27 de julho de 2024 entre as entidades sindicais, incluindo o SINASEFE, e os Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC).
Esses acordos, que resultaram de negociações intensas e democráticas, incluem várais reividicações da categoria das quais ressaltamos:
1 - Liberação do registro de frequência para os docentes do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), assegurando a autonomia e a dignidade profissional desses trabalhadores.
2 - Jornada de trabalho de 6 horas ininterruptas (30 horas semanais) para todos os Técnicos Administrativos em Educação (TAEs), sem redução da remuneração, medida essencial para a qualidade de vida e a eficiência no serviço público.
O não cumprimento desses itens, além de representar um desrespeito aos compromissos firmados, prejudica diretamente a rotina e a qualidade do ensino, afetando tanto os profissionais quanto os alunos e demais envolvidos no processo educacional.
Portanto, exigimos que o Governo Federal cumpra integralmente os acordos firmados, com especial atenção à liberação do registro de frequência para os docentes do EBTT e à jornada de 6 horas para os TAEs, conforme estabelecido nos Termos de Acordo n° 10/2024 e n° 11/2024.
Assine esta petição e fortaleça a luta pela valorização dos profissionais da educação!
