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PETIÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO E CANCELAMENTO DO CERTAME SOB O DECRETO N°256/2024, DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS, EDITAL 001/2024, PUBLICADO EM 9 DE AGOSTO DE 2024

Para: Ministério Público da Bahia

Ao

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO

Prezados,

Vimos por meio desta petição, solicitar investigação de supostas irregularidades ocorridas no Concurso da Prefeitura de Conceição do Jacuípe, regido pelo edital de n° 001/2024, e em caso confirmado de fraude, a anulação do Decreto n° 256/2024, e que providências sejam tomadas para a organização de um novo certame, além da devolução das taxas de inscrição para os candidatos.

Em 8 de agosto do corrente ano, a Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe publicou no Diário Oficial (Ano XII - Nº 512) o edital para abertura do concurso público visando o preenchimento de diversos cargos essenciais para garantir eficiência na administração pública e contribuir para a prestação de serviços de qualidade à população.

Conforme o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Assim, listamos abaixo os principais motivos pelos quais é necessário cancelar o concurso, garantir o reembolso dos participantes e instituir uma nova comissão organizadora, além da seleção de uma banca examinadora que assegure a lisura e transparência no novo concurso. Os principais pontos de questionamento incluem:

1. Informações de que um ônibus de Petrolina- PE, com candidatos ao cargo de Guarda Municipal, vieram realizar a prova em Conceição do Jacuípe, fato esse que levantou suspeitas;

1.1. Candidatos desse cargo, que não fazem parte do esquema, relataram que fizeram um levantamento onde descobriu-se que a maioria que obtiveram pontuações altas e fizeram provas na cidade de Conceição do Jacuípe, são todos com a documentação com origem de Petrolina- PE. O Ministério Público pode averiguar a origem da documentação dos candidatos que ficaram em cadastro de reserva e obtiveram as mesmas notas ou notas aproximadas. Alguns acertaram as mesmas quantidades de questões em todas as provas.


2. Os candidatos do cargo de Professor de Física receberam provas de outro cargo. :

2.1. Os candidatos do Cargo de Professor de Física, que fizeram as provas em Conceição do Jacuípe, receberam provas erradas do cargo de Professor de Educação Física. Os fiscais tentaram resolver a situação buscando provas em outras salas, porém fora do envelope lacrado. Teve casos em que a prova foi impressa na própria escola. Por esse motivo a prova de física foi anulada e a banca decidiu por uma nova aplicação. Os candidatos que vieram de outras cidades e estados para fazer a prova na primeira aplicação tiveram prejuízos e provavelmente não conseguirão comparecer para a 2ª aplicação. Essa situação já foi denunciada no Ministério Público pelos candidatos que sofreram essa situação.

3. Confusão generalizada por causa de um candidato eliminado e que pulou o muro da escola Colégio Estadual de Conceição do Jacuípe (Conhecido como CEMEC) e arremessou uma pedra na direção dos vidros da escola:

3.1.Houve relatos de que no dia 29/09/2024, no Colégio Estadual de Conceição do Jacuípe, um candidato que foi eliminado por uso de celular, pulou o muro da escola e jogou uma pedra em direção a janela de alguma sala. Nesse momento todos pensaram ser tiros, o que gerou uma confusão generalizada, correria, provas e cartão de resposta pelo chão, pessoas sendo pisoteadas etc. Muitos não tiveram condições de continuar fazendo a prova.

4. Notas exorbitantes de cargos comissionados na Lista de Classificação: Há necessidade de verificação da transparência no processo de seleção, especialmente quanto à lista final de candidatos aprovados. Indicam-se discrepâncias nas notas, com pontuações fora da média, suscitando dúvidas sobre os critérios adotados pela banca, uma vez que candidatos com as maiores pontuações têm vínculos com a prefeitura (cargos comissionados), conforme levantamento realizado pelos candidatos;

5.Recursos Indeferidos: Diversos candidatos que protocolaram recursos à banca examinadora receberam indeferimentos, muitas vezes sem justificativas detalhadas ou fundamentação no edital. As respostas dos recursos não coincidem com as alternativas das questões e, mesmo assim, foram indeferidos, o que compromete a imparcialidade do processo e o direito dos candidatos à revisão de suas notas;

6. Notas Exorbitantes: Foram observadas pontuações notoriamente elevadas e discrepantes em relação à média geral. Essas notas sugerem possível favorecimento, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos;

7. Ausência de Conteúdo Programático no Edital: O edital do concurso não apresentou o conteúdo programático detalhado das provas, dificultando a preparação dos candidatos e ferindo o princípio da publicidade. A falta de especificação clara dos temas a serem cobrados desrespeita os princípios de clareza e transparência que devem nortear um processo seletivo público. ;

8. Irregularidades na Identificação dos Candidatos: Identificou-se que alguns candidatos incluíram letras extras antes de seus nomes (ex: “AAJULIANA”), o que pode levantar questionamentos quanto à organização da prova e à identificação correta dos candidatos;

9. Redução de Notas sem Justificativa: Alguns candidatos tiveram suas notas diminuídas no gabarito oficial sem explicação e não têm acesso ao cartão- resposta para comprovar o fato;

10. Indícios de fraude na reserva de vagas para Cotas Raciais: tendo em vista que não houve o processo de heteroidentificação para legitima que os candidatos a essas vagas fossem Negras (pretas e pardas);

11. Histórico da Banca Examinadora: a banca responsável, Instituto Bahia, possui diversos processos por fraudes em concursos anteriores, que resultaram em suspensões e/ou cancelamentos de certames;

12. Discrepância nas Habilidades dos Candidatos: Foram observados casos de candidatos com um nível de escolaridade extremamente baixo e que alcançaram notas altíssimas nas provas de Língua Portuguesa, o que levanta dúvidas sobre a veracidade do processo de avaliação;

13. Levantamento de dados sobre processos sofridos pela banca Instituto Bahia contratada pela prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe.

Destarte, diante o exposto, após a apuração dos fatos narrados, requer a instauração de uma Ação Popular em desfavor da Prefeitura e da Banca examinadora Instituto Bahia. Caso constatadas as irregularidades, solicitamos que o concurso, regido pelo Decreto n° 256/2024, seja anulado, e que providências sejam tomadas para a organização de um novo certame, além da devolução das taxas de inscrição para os candidatos que não desejarem participar de nova prova.

Obs.: Todas as possíveis provas dos pontos citados serão anexadas.

Agradecemos desde já, confiantes de que alcançaremos nosso objetivo com o apoio do Ministério Público.






Esta petição foi criada em 09 novembro 2024
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