MANIFESTO DOS TÉCNICOS, APOSENTADOS E AGENTES DO JUDICIÁRIO DE SC

Nós queremos igualdade de tratamento e rechaçamos qualquer tipo de discriminação. Nenhuma reestruturação salarial ou reforma administrativa pode cogitar manter a histórica distorção salarial a qual, nós, Técnicos Judiciários e Agentes, sempre estivemos sujeitos. Tampouco pode aceitar excluir, a nós, Aposentados. A percepção sensível das últimas gestões do Judiciário Catarinense não pode ser interrompida.

Como Técnicos Judiciários, somos a maioria responsável pela produtividade e exigimos respeito e valorização compatível. Com trabalho árduo diário, já provamos o nosso valor em números que conquistaram para o Judiciário de Catarinense o reconhecimento que hoje possui. Inclusive em selos de mérito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Técnicos sempre carregaram o fardo mais pesado por muitos anos e queremos que nosso salário avance na mesma proporção dos demais grupos ocupacionais.

A análise processual complexa se tornou inerente ao nosso dia a dia de Técnicos e Agentes. A exigência de conhecimento substancial de nível superior de todos os Técnicos é notória. No dia a dia do Judiciário, somos nós Técnicos que essencialmente orientamos os(as) advogados(as) e as partes, explicando fundamentos e dispositivos de decisões judiciais, sentenças e acórdãos. Além disso, a rotina atual é de Técnicos elaborando minutas de despachos e, nas unidades judiciais unificadas, decisões e sentenças. Bem como são os Técnicos que criam e executam novas rotinas de automação judiciária.

É notório Técnicos e Analistas exercendo exatamente as mesmas funções no TJSC, mas com remunerações totalmente desproporcionais e atribuições distintas em Lei. De um lado, exercer as mesmas funções prova o conhecimento aplicado de nível superior dos Técnicos, refletindo na eficiência administrativa e na celeridade processual e, de outro lado, prova a absoluta falta de reconhecimento disso pelo TJSC.

A unificação e regionalização das unidades judiciais deve ser motivo para corrigir desproporções salariais ao invés de manter enormes disparidades. Prova disso é o exercício dos Técnicos e Agentes no Plantão Regionalizado, no qual exercem amplas funções de nível superior. Este fato impede manter desproporção salarial e esvaziam a diferenciação das funções exercidas em relação aos Analistas.

É um contrassenso, portanto, com a realidade atual, implementar uma disparidade salarial de 78% na última referência entre Técnicos e cargos de nível superior. Isso ignoraria não só a elevada qualificação dos Técnicos já destacada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mas também a necessidade de "minimizar as disparidades salarias" como o órgão censor destacou em seu relatório de inspeção no TJSC de 2024.

Nós, Técnicos, queremos a mesma valorização dos Técnicos do Ministério Público Catarinense no qual a diferença remuneratória é de justos 22% na última referência em relação aos Analistas. A realidade do dia a dia mostra que a diferença na tabela salarial do MPSC valoriza de fato todos os seus servidores, sejam eles Técnicos, Agentes ou Analistas. Manter uma gritante disparidade salarial apenas no TJSC resultaria em Técnicos do Judiciário totalmente inferiorizados em relação aos Técnicos nas promotorias diariamente nos fóruns. E ainda discriminados e ao contrário dos cargos de nível superior que irão ser equiparados com o MPSC. Isso sem falar na ausência de qualquer resquício de inferiorização entre Magistrados(as) e Promotores(as).

Frisamos que, em assembleia, 93% dos servidores apontaram a necessidade de corrigir tal disparidade salarial. Inclusive de forma a não aumentá-la ainda mais com um eventual Adicional de Qualificação (AQ) que beneficie somente cargos de nível superior novamente em detrimento dos Técnicos e Agentes. É imprescindível que a implementação de AQ, caso ocorra de fato, seja feita de forma igualitária, excluindo-se qualquer limitador ou impossibilidade de cumulação com a Gratificação de Nível Superior (GNS), pois possuem fundamentos diversos (graduação, na GNS, pós-graduação, no AQ).

Além disso, a maioria da assembleia também exigiu a inclusão dos Aposentados na tabela. Assim, nós, Aposentados do Judiciário Catarinense, desempenhamos um papel fundamental na construção da instituição tal como se apresenta hoje. Foi graças ao esforço e dedicação de gerações passadas que o TJSC alcançou sua posição de destaque e modernidade. Diante disso, é inadmissível que, hoje, após décadas de luta pela reestruturação salarial, sejamos excluídos de qualquer resultado de nossa demanda relegados a apenas compensações de caráter médico-social.

Aposentados não podem ser os mais prejudicados de todos. Respeitar a paridade, a integralidade e fazer o reenquadramento na nova tabela remuneratória é um ato de justiça. A proposta atual prevê a adição de duas novas linhas na tabela salarial, beneficiando ativos, mas deixando a nós, Aposentados, estagnados na mesma referência. Este cenário cria uma divisão e uma distorção prática na aplicação da paridade resultando numa defasagem remuneratória progressiva. Esse tratamento desigual desvirtua o princípio da paridade, pois Aposentados permaneceriam vinculados a uma estrutura anterior, sem acesso às novas referências remuneratórias, mesmo tendo cumprido as mesmas exigências que fundamentaram a progressão de quem ainda não se aposentou.

A exclusão dos Aposentados da reestruturação salarial não apenas relega a nós, Aposentados, a uma condição inferior, mas também sacramenta a desvalorização daqueles que se dedicaram por décadas de serviço prestado ao Judiciário. Esta omissão fragiliza a confiança na administração pública e ofende diretamente a isonomia e a dignidade da pessoa humana.

Nossa demanda é justa e legítima. Queremos justiça e assinamos coletivamente este Manifesto.

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