PETIÇÃO POPULAR PELO EMBARGO DE OBRA NA PRAIA DO ARUCARÁ
Para: Ministério Público, Secretaria do meio Ambiente SEMA de Portel/Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Prefeitura Municipal de Portel, Instituto de Terras do Pará (ITERPA), Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA) e IBAMA e/ou Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA)
PETIÇÃO POPULAR PELO EMBARGO DE OBRA NA PRAIA DO ARUCARÁ
Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs do município de Portel/PA, vimos por meio desta petição solicitar, com urgência, o embargo da obra em andamento na Praia do Arucará, tendo em vista os seguintes pontos:
A Praia do Arucará é um bem de uso comum do povo, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Segundo o artigo 10 da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), as praias são bens públicos da União e devem ter livre acesso a toda a população, sendo vedada qualquer forma de privatização, bloqueio ou limitação do uso coletivo.
A construção em curso não foi previamente debatida com a comunidade local, desrespeitando o princípio da gestão democrática e participativa, além de levantar dúvidas sobre a legalidade do licenciamento ambiental e da autorização para uso da área.
A obra fere o interesse público ao ameaçar o direito de acesso gratuito à praia, podendo gerar um perigoso precedente que incentive a privatização de outros espaços públicos naturais, excluindo pessoas de baixa renda e afetando diretamente a cultura local, o turismo comunitário e o bem-estar da população portelense.
Diante disso, solicitamos às autoridades competentes (Ministério Público, Prefeitura Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, entre outros) que:
Realizem vistoria técnica urgente no local;
Apurem a legalidade da autorização da obra e dos possíveis impactos ambientais e sociais;
Embarguem imediatamente a obra, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades e feita ampla consulta pública com a população.
Portel, 07 de abril de 2025.
Assinam esta petição os cidadãos e cidadãs conscientes do seu dever de proteger o patrimônio natural e coletivo da nossa cidade.
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