Abaixo-Assinado contra o movimento sem terra (MST) na cidade de Terra Nova e Cabrobó
Para: Governadora do Estado de Pernambuco
Nós, cidadãos e cidadãs do município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, vimos por meio deste manifestar publicamente nossa posição contrária à instalação e realização de ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em nosso território.
Além disso, é importante frisar que não existem, em nosso município, terrenos que se enquadrem nos critérios legais para serem destinados à reforma agrária, conforme estabelece a Lei nº 8.629/1993, que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. De acordo com esta legislação, apenas imóveis rurais improdutivos e que não cumpram sua função social podem ser desapropriados, o que não é o caso das áreas de Terra Nova, amplamente utilizadas para a agropecuária e com regularização fundiária consolidada.
Acreditamos que qualquer tentativa de ocupação de terras em nossa cidade, sem respaldo legal e sem critérios técnicos definidos pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), configura-se como ação ilegal e contrária à ordem pública. Cabe lembrar que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito à propriedade, e a sua violação por meio de invasões pode acarretar responsabilidade civil e penal aos seus autores.
Assim, declaramos, por meio deste abaixo-assinado, nossa total rejeição à presença e atuação de movimentos que promovam a ocupação indevida de propriedades em nosso município, bem como solicitamos às autoridades competentes – municipais, estaduais e federais – que atuem de forma firme e preventiva para garantir a ordem, a paz social e o respeito às leis vigentes.
