ABAIXO-ASSINADO COLETIVO EM DEFESA DE UM FECHAMENTO PERIMETRAL SEGURO NO EMPREENDIMENTO “CIDADE SETE SÓIS”
Para: MRV Engenharia
ABAIXO-ASSINADO COLETIVO EM DEFESA DE UM FECHAMENTO PERIMETRAL SEGURO NO EMPREENDIMENTO “CIDADE SETE SÓIS”
À MRV Engenharia
Nós, abaixo assinados, moradores, adquirentes e futuros residentes das unidades habitacionais do empreendimento “Cidade Sete Sóis”, situado na Rua B, S/N – Mussurunga, Salvador/BA, vimos, por meio deste instrumento coletivo, manifestar nossa preocupação, repúdio e exigência formal de medidas efetivas de segurança quanto ao fechamento perimetral do referido empreendimento.
Tendo em vista a grave realidade da região, marcada por conflitos entre facções, operações policiais constantes e sensação de vulnerabilidade urbana, a mera instalação de cerca viva como forma de fechamento é absolutamente inaceitável e representa risco real à integridade física, emocional e patrimonial de todos os residentes.
Exigência fundamentada: segurança não é luxo, é direito constitucional
Reafirmamos que a segurança é um direito fundamental, inviolável e constitucionalmente protegido, nos termos do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e deve ser considerada elemento essencial à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Base jurídica ampliada
Nos fundamentamos nos seguintes dispositivos legais:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 6º, I: direito básico à vida, saúde e segurança do consumidor.
Art. 14: responsabilidade objetiva da construtora por danos decorrentes de defeitos ou omissões na prestação dos serviços, incluindo falhas na proteção do ambiente residencial.
Código Civil:
Art. 421-A: reforça a função social dos contratos e o equilíbrio entre as partes.
Art. 422: impõe boa-fé objetiva e lealdade na execução contratual.
Art. 186 e 927: responsabilidade civil por ato ilícito e obrigação de reparação de danos decorrentes da negligência ou omissão.
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01):
Art. 2º, I, II e VI: garante o direito à cidade segura e impõe responsabilidade compartilhada pelo desenvolvimento urbano justo e seguro.
Jurisprudência predominante:
Os tribunais têm decidido reiteradamente que construtoras são responsáveis por garantir a segurança mínima dos empreendimentos entregues, especialmente em zonas urbanas de risco.
Solicitação objetiva
Exigimos a substituição imediata da previsão de cerca viva por fechamento perimetral sólido, com uso de muros de concreto ou placas pré-moldadas, com altura compatível à realidade de risco da região, e projetados conforme normas técnicas de segurança habitacional (ABNT e Corpo de Bombeiros/PMBA).
Compromisso coletivo e consequências legais
Informamos que, caso a MRV mantenha omissão ou recusa quanto a essa reivindicação legítima e juridicamente respaldada, nos reservamos o direito de:
ingressar com ação coletiva judicial;
solicitar indenizações por danos morais e materiais;
denunciar o caso junto a órgãos de defesa do consumidor (PROCON), Ministério Público e Defensoria Pública;
mobilizar a mídia e as redes sociais para ampla divulgação da situação.
Nós, moradores do “Cidade Sete Sóis”, estamos unidos, organizados e atentos. Exigimos respeito, segurança e responsabilidade.
Salvador/BA,
Assinaturas dos moradores:
