Piso Nacional para os Agentes de Apoio à Inclusão de Nova Iguaçu - Valorização Já!
Para: Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.
Nós, abaixo-assinados, servidores públicos, contratados e cidadãos de Nova Iguaçu, manifestamos nosso apoio à valorização dos Agentes de Apoio à Inclusão, profissionais que atuam diretamente no apoio pedagógico de estudantes com deficiência na rede pública municipal.
Apesar de exercerem funções pedagógicas essenciais, esses profissionais ainda recebem vencimentos muito abaixo do Piso Nacional do Magistério, mesmo estando formalmente enquadrados no quadro do magistério conforme edital de concurso público.
Ressaltamos que:
• O vencimento atual continua abaixo do que determina a legislação federal;
• Durante parte do período, o salário líquido ficou inferior ao salário mínimo, o que fere a Lei Orgânica Municipal;
• A situação já é objeto de Inquérito Civil no Ministério Público.
Diante da importância da educação inclusiva e da valorização dos profissionais que garantem o direito à aprendizagem para todos, solicitamos:
• A implantação imediata do Piso Nacional do Magistério para os Agentes de Apoio à Inclusão;
• O pagamento das diferenças salariais retroativas devidas;
• A correção do enquadramento funcional no plano de cargos e salários do município.
Valorização da educação é valorização dos profissionais que fazem a diferença todos os dias nas escolas públicas!
