Petição contra a taxa COSIP - Contribuição de custeio da iluminação publica
Ref.: Representação contra a tramitação em regime de urgência do PLC nº 8/2025 e requerimento de apuração de possíveis ilegalidades na instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.
Foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP).
O projeto foi colocado em regime de urgência, sem realização de audiência pública ou participação adequada da sociedade civil, o que configura possível afronta aos princípios da legalidade, publicidade e participação democrática.
Além disso, há indícios de vícios formais no processo legislativo, como ausência de pareceres técnicos e de comissões permanentes, conforme exigido pelo Regimento Interno da Câmara.
A medida afeta diretamente o orçamento dos munícipes e deve ser precedida de amplo debate e estudo de impacto.
Diante do exposto, requer-se:
a) A apuração dos fatos narrados, com eventual suspensão da tramitação em regime de urgência do referido projeto;
b) A expedição de recomendação ao Poder Legislativo Municipal para garantir a realização de audiência pública e debate democrático;
c) A propositura das medidas judiciais cabíveis em caso de confirmação de inconstitucionalidade ou vícios no processo legislativo.
