Por uma lei que obrigue condomínios a denunciarem maus-tratos e abandono de animais em São Pedro da Aldeia (RJ)
Para: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
Nós, abaixo-assinados, moradores e cidadãos de São Pedro da Aldeia (RJ), solicitamos à Câmara Municipal a criação e aprovação de uma lei municipal que proteja os animais vítimas de maus-tratos ou abandono dentro de condomínios residenciais e comerciais.
Pedimos que essa lei:
1. Obrigue síndicos e administradores de condomínios a comunicarem, de forma imediata, os casos de maus-tratos ou abandono de animais que ocorrerem em suas dependências;
2. Estabeleça a criação de um canal seguro, sigiloso e direto para que essas denúncias sejam feitas à autoridade competente, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a Guarda Civil Municipal;
3. Determine punições administrativas aos responsáveis por maus-tratos, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei nº 14.064/20 (que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos);
4. Incentive campanhas de conscientização sobre proteção animal nos condomínios, promovidas com apoio da Prefeitura ou em parceria com ONGs locais.
Animais abandonados ou maltratados frequentemente vivem em sofrimento silencioso dentro de prédios e condomínios fechados. Muitos vizinhos veem e se calam, e síndicos se sentem inseguros para agir. Com uma legislação local que os apoie e exija ação, poderemos mudar essa realidade.
São Pedro da Aldeia precisa garantir mais segurança e dignidade para seus animais. Contamos com o apoio dos vereadores para transformar essa proposta em lei.
