Pela Revisão e Suspensão da Cobrança Abusiva do Estacionamento Rotativo em Irecê/BA
Para: Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Irecê
Nós, cidadãos do município de Irecê/BA e usuários das vias públicas da cidade, vimos por meio deste abaixo-assinado expressar nossa preocupação e solicitar providências urgentes em relação ao atual sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) implantado nas ruas de Irecê.
A medida tem gerado impactos negativos diretos na vida da população, pelos seguintes motivos:
Falta de alternativas gratuitas de estacionamento, impedindo que moradores, trabalhadores e visitantes tenham acesso livre às áreas centrais;
Ausência de transporte público eficiente e acessível, o que limita ainda mais a mobilidade da população;
Prejuízos econômicos a comerciantes e consumidores, especialmente aqueles que dependem do acesso diário ao centro da cidade;
Restrição ao direito constitucional de ir e vir, além de violação de princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Além disso, a Prefeitura de Irecê não respondeu até o momento as manifestações formais enviadas por cidadãos via Ouvidoria Municipal, o que demonstra falta de transparência e participação social no processo de implementação da medida.
Diante disso, solicitamos ao Ministério Público da Bahia que:
1. Investigue a legalidade e a proporcionalidade da cobrança do estacionamento rotativo em Irecê;
2. Interceda junto ao Poder Executivo Municipal, para que seja garantida uma suspensão temporária da cobrança, até que:
Sejam criadas alternativas gratuitas de estacionamento;
Seja oferecido um transporte público de qualidade para a população;
Sejam realizados estudos de impacto social e econômico;
Seja promovida audiência pública, garantindo a participação da sociedade.
Acreditamos que a atuação do Ministério Público é fundamental para garantir os direitos coletivos e o uso justo dos espaços públicos.
Contamos com a atenção e atuação firme do Ministério Público da Bahia em defesa da população de Irecê.
