Não ao Projeto que Restringe as atividades das Adegas e Tabacarias – Pelo Direito de Trabalhar e Empreender
Para: À Colenda Câmara Municipal de Ribeirão Preto e ao Ilustre Prefeito Ricardo Silva
Nós, cidadãos, comerciantes, trabalhadores e consumidores do município de Ribeirão Preto, vimos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar total repúdio ao Projeto de Lei nº 215/2025, que visa restringir as atividades das adegas e tabacarias em nossa cidade.
Tal medida é arbitrária, ineficaz e prejudicial, tanto para os empreendedores quanto para a economia local, além de não apresentar solução real para os problemas sociais que hora, tentam ser combatidos.
Ressaltamos que as adegas e tabacarias são estabelecimentos legalizados, que geram emprego, renda e movimentam a economia do município.
Neste sentido, limitar as atividades econômicas em questão é penalizar trabalhadores e pequenos empresários, que dependem dessas atividades para sustentar suas famílias.
Cabe pontuar que a segurança pública e a ordem urbana são responsabilidade do Estado, não podendo ser transferidas como penalidade sobre comerciantes que trabalham de forma honesta.
Logo, as restrições ora ofertadas não resolvem questões de segurança ou ordem pública, apenas geram desemprego, queda na arrecadação municipal e aumento da informalidade.
Portanto, solicitamos aos nobres vereadores, autoridades competentes e ao Ilustre Prefeito que rejeitem totalmente esse projeto de lei, por ser injusto, conter teor de descriminação, bem como prejudicial à economia local e contrário aos interesses da população.
Subsidiariamente, na remota hipótese de não recepção integral do projeto de lei, rogamos que o artigo 3º seja retirado da regulamentação em espeque, uma vez que, inevitavelmente, resultará em perdas e danos incalculáveis para o comércio local.
No mais, solicitamos o aclaramento do artigo 4º, caput, pois não contém especificamente o que será definido como ambiente interno, deixando interpretação aberta quanto à possibilidade de consumo defronte ao estabelecimento (calçadas e espaços similares).
Contamos com o bom senso dos legisladores para que priorizem medidas que promovam segurança, geração de empregos e fortalecimento do comércio local, e não que imponham restrições que prejudicam diretamente quem quer trabalhar de forma digna.
Pelo direito de trabalhar, empreender e gerar renda, somos CONTRA o projeto que limita as atividades econômicas de adegas e tabacarias!
