ABAIXO-ASSINADO PELA INCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – EAD
Para: educação
ABAIXO-ASSINADO PELA INCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – EAD
Às autoridades competentes do Ministério da Educação (MEC) e demais órgãos reguladores do Ensino Superior,
Nós, DEFICIENTES, cidadãos brasileiros, viemos, por meio deste, manifestar nosso profundo protesto contra a exclusão do curso de graduação em Direito da modalidade de Educação a Distância (EAD), conforme estabelecido na nova regulamentação do ensino superior, por meio do DECRETO 12.456/2025.
Tal decisão representa um duro retrocesso no processo de inclusão e acessibilidade no ensino superior, em especial para pessoas com deficiência, como DEFICIENTES VISUAIS e CADEIRANTES, que encontram barreiras concretas e cotidianas para frequentar o ensino presencial.
Infelizmente, a realidade da maioria das cidades brasileiras ainda é marcada por falta de acessibilidade, calçadas e vias públicas intransitáveis, transporte público precário e estruturas educacionais inadequadas para pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual. Esses obstáculos dificultam, e muitas vezes inviabilizam, a presença física em instituições de ensino.
Além disso, muitos estudantes com deficiência visual possuem, em seus lares, equipamentos adaptativos e tecnologias assistivas específicas que facilitam significativamente o processo de aprendizagem, recursos estes que não são encontrados, de forma geral, nas salas de aula presenciais.
A possibilidade de cursar Direito por meio da modalidade EAD representava, portanto, uma oportunidade concreta de inclusão, autonomia e equidade no acesso à educação superior, especialmente em uma área de formação tão relevante para o exercício da cidadania e dos direitos fundamentais.
A exclusão do curso de Direito da modalidade EAD ignora essas realidades e perpetua um modelo educacional que marginaliza pessoas com deficiência, negando-lhes o direito ao ensino superior em condições equitativas.
Diante disso, solicitamos às autoridades competentes:
1. A imediata revisão da regulamentação que proíbe a oferta do curso de Direito na modalidade EAD;
2. A inclusão do curso de Direito no rol de graduações autorizadas a operar na modalidade a distância, ao menos com foco em políticas de inclusão social e acessibilidade para pessoas com deficiência;
3. A criação de mecanismos de fiscalização e incentivo à oferta de cursos de Direito EAD com qualidade, responsabilidade pedagógica e estrutura tecnológica adequada às necessidades dos alunos com deficiência.
Contamos com o compromisso do Estado Brasileiro com a inclusão, a acessibilidade e o direito à educação para todos, conforme preceituado na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Assinam este Abaixo-assinado aqueles que acreditam em uma educação verdadeiramente acessível, inclusiva e justa.
