Obrigação de Fazer
Para: Loteamento Campo e Mar
ABAIXO-ASSINADO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO
CAMPO E MAR – BAIRRO CAPIVARA - IGUABA GRANDE/RJ
Nós, abaixo-assinados, proprietários de imóveis (casas ou terrenos) localizados no loteamento
Campo e Mar, situado no bairro Capivara, em Iguaba Grande/RJ e comercializado pela empresa Campo e
Mar Empreendimentos Imobiliários, viemos, por meio deste, manifestar nossa insatisfação com os graves
problemas decorrentes da ausência de regularização fundiária do referido loteamento.
Muitos de nós adquirimos imóveis ainda na planta, com a promessa contratual de que, após a
quitação total, a escritura definitiva seria emitida. Quem comprou apenas o terreno também teve a mesma
promessa contratual. No entanto, isso não tem ocorrido. Em diversos casos, os contratos assinados não
estão sendo cumpridos, e as escrituras não estão sendo emitidas mesmo com todas as prestações já
quitadas.
Além disso, todos os lotes vendidos correspondem a frações de terrenos, com dimensões de
aproximadamente 7,5m x 30m, sendo que os terrenos originais medem 15m x 30m. Até a presente data, a
Campo e Mar não realizou o desmembramento legal junto à Prefeitura Municipal de Iguaba Grande
(segundo informações do próprio governo municipal). Isso está impedindo que nós, proprietários,
tenhamos acesso à legalização individual dos imóveis. Como resultado, continuamos pagando IPTU
diretamente à construtora, e não à Prefeitura, visto que o loteamento permanece como área particular,
ainda não oficialmente entregue à municipalidade (também segundo informações do próprio governo
municipal).
Essa situação afeta diretamente o direito à moradia digna e segura, além de impedir o registro
formal dos imóveis e o acesso a serviços básicos e infraestrutura adequados.
Diante desse cenário, e com o incentivo do atual governo municipal para que tomemos medidas
judiciais cabíveis, este abaixo-assinado tem como finalidade reunir os dados e assinaturas dos
proprietários dos imóveis (casas e terrenos) com vistas à abertura de ação judicial coletiva (tutela
coletiva) contra a empresa Campo e Mar, requerendo a devida regularização do loteamento e o
cumprimento de todas as obrigações legais por parte da empresa responsável.
Para tanto, cada proprietário deverá preencher este documento com nome completo (em letra de
forma), endereço completo do imóvel no loteamento (rua, quadra e lote), documento de identificação (RG
ou CPF) e assinatura.
Atenciosamente,
Iguaba Grande, __________________ de ____________________________________________ de 2025.
