Extinção da PEC 32 (Estabilidade do funcionário público)
Para: Sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos, órgãos federais, municipais e estaduais, servidores públicos
A PEC 32 é um ataque ao serviço público e, se aprovada, poderá reduzir salários, acabar com a estabilidade do/a servidor/a público/a, abrir brechas para a corrupção e entre outras perdas para a classe trabalhadora e para a população brasileira. Além disso, mantém privilégios da casta do funcionalismo público, como juízes, parlamentares, membros do ministério público e das carreiras militares, que não estão sujeitos às novas regras.
“Essa reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes é um remédio para um estereótipo do serviço público que habita a cabeça de pessoas que não interagem e não entendem o Estado. A PEC 32 ignora os reais problemas da administração pública que poderiam ser de fato resolvidos por meio de um debate sério com o parlamento e a sociedade", afirmou Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), gestor público de carreira mestre em administração pública pela Harvard Kennedy School.
Para ele, a PEC 32 não tem qualquer avaliação, análise ou estimativa de qual impacto na qualidade dos serviços ou no seu custo. Sequer é possível estimar se a PEC irá realmente reduzir o gasto público, como dizem Bolsonaro e Guedes.
“Esta medida do governo federal ignora completamente a necessidade e obrigação do Estado brasileiro em entregar bens e serviços públicos à população, e muda a forma como o Estado emprega as pessoas que são as prestadoras desses serviços.
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