ABAIXO ASSINADO CONTRA O FECHAMENTO DO PERÍODO NOTURNO NA E. E. Mário Franciscon
Para: Comunidade Escolar
Nós, abaixo assinados, integrantes da E. E. Mário Franciscon e Comunidade Escolar, viemos manifestar nossa contrariedade ao fechamento do ensino noturno em nossa escola pelos motivos que passamos a expor:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Constituição Federal de 1988.
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima à sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;”
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13/07/1990.
A Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo através do Supervisor Márcio nos surpreendeu com a notícia de que a E.E. Mário Franciscon terá seu período noturno reduzido em dois terços em 2026. Esta decisão foi tomada sem qualquer consulta prévia aos alunos, seus familiares e professores, ignorando o enorme prejuízo que trará aqueles estudantes que logo se tornarão adultos, muitos já se encontrando na difícil tarefa de conciliar os estudos com a vida profissional, não diferenciando aqui aqueles que o fazem nos empregos registrados ou no trabalho informal.
A determinação do governo do Estado de fechar períodos noturnos inteiros ou parcialmente está sendo praticada em diversas escolas, na intenção de negar o direito de estudar a milhares de jovens e adolescentes, o que lhes trará dificuldades também para acessar o ensino superior, terem uma boa formação profissional e boas oportunidades de carreira.
A nossa comunidade apresenta uma característica peculiar, pois está localizada a mais de 400 metros de altidude em relação às demais, ficando distante das escolas que suspeitamos serem polos, mais de 2 quilômetros de distância, sem contar as particularidades culturais de cada comunidade.
Esta não leva em conta os interesses e necessidades dos que estudam, trabalham ou pertencem à comunidade escolar, e é, portanto, uma decisão irresponsável e que está em contradição com os próprios princípios da Constituição Federal e também do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante desta situação, nós da comunidade escolar da E. E. Mário Franciscon, trazemos a público este abaixo-assinado, exigindo assim que se mantenha em funcionamento todas as doze classes do período noturno em nossa escola, por considerarmos essa modalidade de ensino uma necessidade primordial da nossa juventude que necessita do ensino noturno próximo à nossa comunidade escolar.
