Não à PEC da Blindagem: contra a impunidade no Congresso
Para: Conselho Federal da OAB, Partidos de oposição no Congresso (PT, PSOL, PDT, Rede, etc.)
A chamada PEC da Blindagem, aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, é um ataque direto à Constituição Federal.
Ela amplia o foro privilegiado, permite voto secreto em processos disciplinares e impede que parlamentares sejam responsabilizados pela Justiça sem aval da própria Casa Legislativa.
Isso é inconstitucional. Viola o princípio da igualdade perante a lei, desmonta os freios e contrapesos da democracia e cria uma rede de autoproteção que coloca políticos acima do cidadão comum.
Por isso, exigimos:
1. Que o Conselho Federal da OAB ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC da Blindagem.
2. Que os partidos de oposição também acionem o STF.
3. Que a sociedade civil pressione para barrar esse retrocesso.
?? Não aceitaremos privilégios acima da lei.
?? Não aceitaremos impunidade institucionalizada.
?? Exigimos respeito à Constituição de 1988.
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