ABAIXO-ASSINADO – SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA LEI Nº 15/2025 – MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC
Para: Pais de Alunos Neurodiversos, Neurodivergentes, Atípicos e Segundos Professores
Nós, cidadãos e cidadãs de Curitibanos/SC, abaixo-assinados, solicitamos a
revisão da Lei nº 15/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que regulamenta a
função de Agente de Apoio Educacional (AAE).
Reconhecemos a importância da legislação e do papel do AAE no suporte aos
professores e alunos, especialmente no incentivo à autonomia e nos cuidados
pessoais. No entanto, entendemos que a lei atual não contempla adequadamente
as necessidades reais da comunidade escolar.
É essencial destacar que crianças com deficiência têm direito não apenas aos
cuidados básicos, mas também à aprendizagem de qualidade. A presença de um
segundo professor ou profissional especializado em sala de aula é fundamental
para garantir esse direito, oferecendo estratégias pedagógicas individualizadas e
apoio contínuo ao processo educacional. Esse direito está previsto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina, no artigo 59,
inciso III, que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido,
inclusive com a atuação de um segundo professor, quando necessário.
Dessa forma, solicitamos que os vereadores apresentem e aprovem um projeto
de alteração da Lei nº 15/2025, incluindo os seguintes pontos:
Escolaridade mínima: exigir formação em magistério ou ensino superior na área
de educação especial ou afins, assegurando maior qualificação profissional.
Atribuições claras: definir detalhadamente as funções do AAE, evitando
sobrecarga e garantindo compatibilidade com a formação do profissional.
Valorização profissional: prever remuneração justa, condições adequadas de
trabalho e oferta de capacitação continuada.
Inclusão e aprendizagem: assegurar que a legislação priorize o atendimento
especializado e humanizado, promovendo o desenvolvimento integral dos alunos
com deficiência, com base na legislação vigente.
Solicitamos, com urgência, que a Câmara Municipal de Curitibanos revise a
legislação vigente, promovendo as alterações necessárias para que a função de
Agente de Apoio Educacional seja regulamentada de forma justa, eficaz e inclusiva.
