Petição por mudanças no emprego dos auxiliares de sala na creche de verão e pela regularidade das férias.
Para: Prefeitura de Itapema
ABAIXO-ASSINADO – SERVIDORES AUXILIARES DE SALA
Nós, servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Sala da Rede Municipal, abaixo assinados, vimos por meio deste expor e solicitar providências quanto à organização do período denominado “Creche de Verão”, considerando que a situação atual tem gerado insegurança jurídica, sobrecarga de trabalho e prejuízo ao direito às férias regulamentares.
1. SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS E A SITUAÇÃO GERADA PELO ADIANTAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM 2024
Em razão da liberação, no ano anterior, do adiantamento do período de férias, criou-se um desequilíbrio no ciclo aquisitivo e concessivo das férias dos servidores, fazendo com que muitos profissionais tenham agora períodos incompletos ou desalinhados para gozo no mês de janeiro.
Essa medida excepcional gerou:
• Dificuldades no fechamento do período aquisitivo;
• Insegurança quanto ao cumprimento do art. 134 da CLT, que determina que as férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes;
• Risco de acúmulo ou fracionamento inadequado;
• Impacto direto na organização pessoal e familiar dos profissionais.
Diante disso, solicitamos que a gestão viabilize o uso das férias proporcionais, restaurando o equilíbrio do período e garantindo a regularização do ciclo, evitando prejuízos futuros e inseguranças administrativas.
2. SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO NA “CRECHE DE VERÃO” E A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SALA
Embora compreendamos a necessidade do atendimento às crianças durante o recesso escolar, destacamos que as atividades desempenhadas na chamada “Creche de Verão” não constam expressamente nas atribuições formais do cargo de Auxiliar de Sala, conforme descrição funcional publicada pelo próprio município.
O documento que define as funções do cargo inclui atividades como:
• apoio ao professor;
• participação de reuniões pedagógicas;
• cuidados básicos e rotinas da sala;
• assistência em atividades pedagógicas;
• acompanhamento da adaptação das crianças;
• cooperação na proposta educativa.
Entretanto, monitoria exclusiva, organização e condução de turmas desvinculadas do trabalho do professor, em um período excepcional e com dinâmica distinta da rotina escolar regular, não estão previstas nas atribuições legalmente descritas. Esse deslocamento funcional caracteriza desvio de função, vedado pela legislação trabalhista e administrativa.
Assim, caso o município opte por manter o serviço da Creche de Verão, solicitamos:
• que não haja imposição obrigatória aos Auxiliares de Sala para desempenhar funções distintas das descritas no cargo;
• que haja chamamento específico, voluntário e remunerado para essa atividade excepcional; ou
• que seja revista a estrutura organizacional do serviço de forma compatível com os cargos efetivos e suas atribuições legais.
3. REQUERIMENTOS
Diante dos pontos apresentados, solicitamos:
1. A regularização das férias dos servidores por meio de férias proporcionais, garantindo o cumprimento da CLT e o respeito ao ciclo aquisitivo afetado pelo adiantamento realizado no ano anterior;
2. A não obrigatoriedade de participação na Creche de Verão pelos Auxiliares de Sala, considerando que tal atividade não consta nas atribuições formais do cargo e caracteriza desvio de função;
3. Que qualquer participação nesse período excepcional seja voluntária e acompanhada da devida compensação ou remuneração, considerando a natureza diferenciada do serviço.
Dessa forma,
Reafirmamos nosso compromisso com a educação pública, com o cuidado às crianças e com o bom funcionamento da rede municipal. Nosso objetivo é apenas assegurar segurança jurídica, respeito às atribuições legais do cargo, transparência administrativa e condições de trabalho adequadas.
Segue o abaixo-assinado:
