Abaixo-Assinado para o Fim do Sigilo das Provas de Concursos (LAI Já!)
Para: Bancas de Concurso; Ministérios Públicos (Federal e Estaduais); Controladoria-Geral da União (CGU); e Órgãos de Acesso à Informação Estaduais e Municipais (LAI).
Nós, cidadãos brasileiros – estudantes, pais e mães, servidores públicos ou aspirantes a sê-lo –, assinamos esta petição pública para denunciar uma prática que não apenas desrespeita a lei, mas fere valores essenciais a qualquer democracia: a ocultação deliberada de provas de concursos públicos por parte de algumas bancas organizadoras.
Essa realidade atinge milhares de pessoas todos os anos, em silêncio.
Pessoas que estudam com esforço, conciliam jornada de trabalho com preparação intensa, renunciam a finais de semana, lazer, convívio familiar — tudo em busca de uma vaga no serviço público. O mínimo que elas deveriam receber, em troca, é transparência.
Mas não é isso que acontece.
Mesmo com respaldo claro da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Direitos Autorais, que garantem o direito de acesso a documentos públicos, muitas bancas seguem se recusando a divulgar as provas já aplicadas, como se o conteúdo pertencesse a elas – quando, na verdade, pertence à sociedade.
Em alguns casos, os candidatos são forçados a recorrer ao Judiciário apenas para acessar o próprio caderno de questões. Não há outra palavra para isso além de injustiça.
- As justificativas das bancas não se sustentam:
• Alegam que têm “direitos autorais” sobre as questões, o que é completamente fora da realidade, já que provas de concurso são atos oficiais, feitas para selecionar servidores públicos;
• Dizem que o edital “não obriga a divulgação”, quando na verdade nenhum edital pode contrariar a Constituição ou uma lei federal.
- Por que isso é tão grave?
• Porque quem não tem acesso às provas anteriores fica em desvantagem na preparação.
• Estudar por questões anteriores é uma das formas mais eficientes de se preparar. Quando uma banca esconde as provas, ela compromete a igualdade entre os candidatos e tira a chance de todos competirem em condições justas.
- O que estamos pedindo?
• Que todas as bancas organizadoras divulguem publicamente os cadernos de provas e gabaritos dos concursos que aplicam;
• Que os órgãos de controle (CGU, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas) fiscalizem e responsabilizem quem insiste em descumprir a legislação;
• Que este tema seja tratado como urgente e estrutural, pois diz respeito à integridade do próprio acesso ao serviço público.
- Por que sua assinatura é importante?
• Porque essa luta vai muito além dos concurseiros. Trata-se de defender princípios que dizem respeito a todos: transparência, equidade, legalidade e respeito ao cidadão.
• A opacidade com que algumas bancas operam fere diretamente a confiança da população nas instituições e na promessa de que todos devem ter as mesmas oportunidades — especialmente quando se trata de um concurso público.
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Assine esta petição. Pressione por transparência. Apoie quem estuda com dignidade.
Porque prova de concurso é documento público.
E documento público é do povo.
Simples assim.
