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Pela Revisão do Decreto das Bicicletas Elétricas no Rio de Janeiro – Respeito à Lei Federal e ao Trabalhador!

Para: Exigimos a imediata suspensão ou adequação do decreto às normas federais, garantindo o direito de circulação conforme a legislação nacional."

O recente decreto da Prefeitura do Rio impõe restrições que contrariam a Resolução 996/2023 do CONTRAN, dificultando a vida de quem usa o transporte limpo para trabalhar ou se locomover."
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Esta petição foi criada em 07 abril 2026
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