Carta da Cultura e Economia Criativa Capixaba frente aos Impactos da Reforma Tributária
Para: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) — Presidência, Mesa Diretora e Deputados(as) Estaduais Comissão de Cultura e Comunicação da ALES Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da ALES Governo do Estado do Espírito Santo — Governadoria do Estado Secretaria de Estado da Cultura do Espírito Santo (SECULT-ES) Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES)
Vitória (ES), 22 de julho de 2026 Casa da Stael – Centro de Vitória-ES
Carta da Cultura Capixaba
Nós, representantes da cultura capixaba, artistas, produtores, gestores, pesquisadores, empreendedores da economia criativa e cidadãos comprometidos com a valorização da cultura do Espírito Santo, reunidos em 22 de julho de 2026, na Casa da Stael, no Centro de Vitória, manifestamos nossa preocupação com os impactos da Reforma Tributária sobre o financiamento das políticas públicas culturais do Estado.
A cultura é muito mais do que expressão artística. Ela preserva nossa identidade, fortalece o turismo, movimenta a economia criativa, gera emprego, renda e oportunidades em todas as regiões do Espírito Santo.
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu a maior transformação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Entre as mudanças está a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja transição ocorrerá entre 2029 e 2032, com a extinção definitiva do ICMS em 1º de janeiro de 2033.
Essa mudança afeta diretamente a Lei de Incentivo à Cultura do Espírito Santo (LIC), que utiliza o ICMS como base para viabilizar investimentos privados em projetos culturais.
Caso nenhuma alternativa seja construída durante o período de transição, o Espírito Santo poderá perder um dos seus principais instrumentos de financiamento da cultura.
Atualmente, a Lei de Incentivo à Cultura movimenta aproximadamente R$ 30 milhões por ano em investimentos privados por meio da renúncia fiscal. Somados aos cerca de R$ 35 milhões anuais destinados pelo Funcultura, o Estado investe aproximadamente R$ 65 milhões por ano no fortalecimento da cultura capixaba.
Sem uma adaptação da legislação estadual ao novo sistema tributário, existe o risco de comprometimento de quase metade dos recursos estruturantes destinados ao fomento cultural, aumentando significativamente a pressão sobre o orçamento público e reduzindo a capacidade de financiamento da produção cultural capixaba.
Além dos impactos sobre a Lei de Incentivo à Cultura, defendemos que o Governo do Estado acompanhe permanentemente os efeitos da Reforma Tributária sobre os repasses diretos e indiretos destinados à cultura, de forma preventiva e baseada em evidências, garantindo que a transição tributária não resulte na redução da capacidade de investimento cultural do Espírito Santo.
Diante desse cenário, entendemos que o momento de agir é agora.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo possui papel estratégico na construção das soluções necessárias. A Reforma Tributária foi aprovada em 2023 e o período de transição já está em curso. Não é razoável esperar que os impactos ocorram para somente então iniciar o debate.
Por isso, defendemos que os deputados estaduais assumam protagonismo na construção de uma agenda preventiva de proteção à cultura capixaba. Até o momento, essa mobilização ainda não ocorreu com a intensidade que o tema exige. A cultura precisa entrar na pauta legislativa antes de 2033, quando o ICMS deixará definitivamente de existir.
Prioridades e Encaminhamentos
Como encaminhamento deste encontro, apresentamos as seguintes prioridades:
1. Construção da Nova Lei de Incentivo à Cultura do Espírito Santo: Adaptada ao novo sistema tributário, garantindo segurança jurídica aos representantes da cultura capixaba e continuidade dos investimentos privados.
2. Fortalecimento do Funcultura: Paralelamente à discussão de novas leis de incentivo, propor a ampliação progressiva da dotação direta do Funcultura no orçamento do Estado, mitigando preventivamente eventuais perdas na renúncia fiscal.
3. Criação de um Fundo Permanente da Economia Criativa: Com fontes diversificadas de financiamento, reduzindo a dependência exclusiva da renúncia fiscal.
4. Instituição do Observatório Capixaba da Transição Tributária: Responsável por monitorar permanentemente os impactos da Reforma Tributária, acompanhar os repasses diretos e indiretos, produzir estudos técnicos e subsidiar decisões legislativas baseadas em evidências.
A cultura sempre foi um dos pilares da identidade do Espírito Santo. Ela preserva nossa memória, fortalece nossas comunidades, impulsiona a inovação e promove desenvolvimento econômico e social.
Por isso, conclamamos o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, os municípios, o setor produtivo e toda a sociedade capixaba a construírem, de forma colaborativa, um novo modelo de financiamento da cultura que assegure estabilidade, previsibilidade e crescimento para as próximas décadas.
O tempo de agir é agora. Planejar durante a transição significa proteger a cultura, fortalecer a economia criativa e garantir que o Espírito Santo continue investindo em seus artistas, produtores, patrimônio histórico e manifestações culturais.
Casa da Stael
Centro de Vitória – Espírito Santo
22 de julho de 2026
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