Manifestação e Abaixo-Assinado Contra Práticas Abusivas e Demora Excessiva nas Novas Ligações de Água da CAERD em Ji-Paraná - RO
Para: À Presidência da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), à Agência Reguladora de Serviços Públicos, ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
Nós, abaixo-assinados — cidadãos, construtores, engenheiros civis, arquitetos, corretores de imóveis e demais membros da sociedade civil de Ji-Paraná/RO —, viemos por meio deste documento manifestar formalmente nosso profundo repúdio e exigir providências urgentes quanto aos serviços prestados pela agência local da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).O município de Ji-Paraná enfrenta um gargalo inaceitável no setor habitacional e de infraestrutura devido à conduta abusiva e ilegal adotada no atendimento para pedidos de ligação nova de água. Identificamos e denunciamos as seguintes irregularidades graves:
1- Descumprimento Flagrante dos Prazos Legais: De acordo com a regulamentação vigente em âmbito municipal, o prazo legal estabelecido para que a CAERD execute uma ligação nova de água é de 10 dias úteis. Contudo, servidores da agência local estão informando verbalmente aos cidadãos um prazo de até 5 meses para a conclusão do serviço, paralisando obras, atrasando entregas de imóveis e privando famílias do acesso ao saneamento básico.
2- Indicação e Direcionamento de Serviços Particulares Subversivos: Diante da recusa em cumprir o prazo legal, o atendimento ao público da agência tem orientado os usuários, de forma altamente irregular, a contratar profissionais terceirizados. Absurdamente, indica-se nominalmente o próprio funcionário da CAERD para executar o serviço de forma privada, cobrando valores que giram em torno de R$ 500,00 por residência, além de exigir a compra de materiais por fora. Essa conduta configura um duplo abuso: penaliza o cidadão pela ineficiência programada da estatal e abre margem para graves questionamentos éticos e de improbidade administrativa, em prejuízo de toda a cadeia da construção civil e do mercado imobiliário local.
Essa conduta configura um duplo abuso: penaliza o cidadão pela ineficiência programada da estatal e abre margem para graves questionamentos éticos e de improbidade administrativa, em prejuízo de toda a cadeia da construção civil e do mercado imobiliário local. Diante do exposto, os signatários deste manifesto EXIGEM:
a) Cumprimento Imediato do Prazo Legal: Que todas as novas ligações de água solicitadas em Ji-Paraná passem a cumprir estritamente o limite estabelecido de 10 dias úteis.
b) Fiscalização e Auditoria Interna Urgente: Que a Direção Geral da CAERD e a Agência Reguladora apurem a conduta dos funcionários da agência de Ji-Paraná quanto à cobrança de taxas paralelas e direcionamento de serviços a servidores da própria companhia.
c) Intervenção do Ministério Público: Solicitamos formalmente que o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaure um procedimento investigatório para averiguar possíveis práticas de improbidade administrativa e abuso contra o consumidor.
Assinam este documento os profissionais da área técnica, imobiliária e os moradores de Ji-Paraná que exigem respeito, legalidade e eficiência.
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