Ampliação da convocação para o TAF do Concurso da Guarda Municipal de Aracaju (Edital nº 01/2026)
Para: Radames Passos Santos — Secretário Municipal de Segurança e Cidadania de Aracaju (SSM/AJU); Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG); Prefeitura Municipal de Aracaju
A necessidade de ampliação do número de convocados para o TAF sustenta-se em princípios de eficiência, economicidade e na própria viabilidade administrativa, conforme detalhado abaixo:
Alto Índice de Reprovação nas Fases Subsequentes e Interesse Público: Concursos de segurança pública possuem fases eliminatórias rigorosas (TAF, Psicológico, Exames Médicos, Toxicológico, Investigação Social e Curso de Formação). Com a validade do concurso podendo chegar a 4 anos, a Guarda Municipal inevitavelmente sofrerá baixas por aposentadorias, exonerações e desistências. Limitar os convocados a 250 agora é assumir o risco de a Administração ficar sem candidatos aptos para nomeação a curto e médio prazo, o que prejudicaria a segurança da capital.
Viabilidade Operacional e Economia (Economicidade): Testar mais 150 candidatos no TAF representa apenas um ajuste operacional mínimo e de baixo custo, aproveitando toda a estrutura já montada pela banca IDECAN. É imensamente mais econômico e rápido para os cofres públicos expandir esta fase agora do que ter que realizar um novo concurso público milionário no futuro por falta de cadastro de reserva.
Total Ausência de Prejuízo a Terceiros: A retificação solicitada é estritamente favorável. Ela não reduz as 100 vagas ofertadas, não altera as notas ou critérios de aprovação e não prejudica em nada os 250 candidatos que já estariam classificados. É uma medida que apenas expande oportunidades de forma isonômica, não gerando direito à impugnação.
Competência Administrativa Plena: A medida requerida não precisa de aprovação de leis na Câmara Municipal, pois não cria novos cargos. Trata-se de uma fase interna do certame, sendo de total competência das Secretarias (SSM e SEPLOG) promoverem essa retificação em prol do interesse público, assim como o edital já prevê a prorrogação de prazos a critério da autoridade competente.
Ação Tempestiva: O pedido está sendo formalizado antes da divulgação do resultado definitivo da prova objetiva (30/10/2026). Há tempo hábil e legal para a publicação de uma errata sem atrasar o cronograma.
Assine este documento para mostrar às Secretarias de Segurança e de Planejamento de Aracaju que a ampliação para 400 convocados no TAF é uma medida justa, viável, econômica e essencial para garantir o efetivo que a nossa cidade precisa!
