ABAIXO-ASSINADO EM APOIO À PROPOSTA DO SENADOR ALAN RICK Pela incorporação do conteúdo da Emenda 220 à MP 1.370/2026 e pela igualdade de critérios na avaliação médica
Para: Presidente LULA , Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e autoridades competentes.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e aos membros do Congresso Nacional.
Nós, abaixo-assinados, manifestamos apoio à proposta do senador Alan Rick, apresentada por meio da Emenda nº 220 à Medida Provisória nº 1.370/2026, e solicitamos providências legislativas para incorporar seu conteúdo à legislação brasileira, com os ajustes necessários à estrutura final do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica — Enamed.
A competência de um médico não pode ser presumida inferior pelo país onde ele se formou.
Defendemos uma avaliação rigorosa, transparente e fundamentada em critérios técnicos, que proteja os pacientes e assegure tratamento justo aos brasileiros formados em Medicina no Brasil e no exterior.
A proposta do senador Alan Rick busca reconhecer a aprovação no Enamed para considerar atendido o requisito de habilidades clínicas do Revalida, nas condições previstas na emenda, preservando os demais requisitos legais de revalidação.
Pela isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
Sustentamos que a imposição de uma avaliação adicional aos brasileiros formados no exterior, após demonstrarem a proficiência exigida na avaliação nacional comum, sem justificativa técnica suficiente para essa diferenciação, afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Se o exame nacional é utilizado para comprovar a proficiência necessária ao exercício da Medicina, a exigência de outra avaliação deve ser acompanhada de demonstração objetiva de sua necessidade, adequação e finalidade específica, reconhecendo as competências já comprovadas pelo candidato.
Reconhecemos a necessidade de verificar a equivalência da formação estrangeira. Defendemos que esse procedimento respeite critérios proporcionais, transparentes e coerentes com a finalidade de avaliar a capacidade profissional.
Também apoiamos a posição do senador Alan Rick contra o preconceito dirigido aos brasileiros que buscaram formação médica no exterior. A trajetória acadêmica desses profissionais deve ser examinada com seriedade, sem generalizações que desqualifiquem sua formação ou sua capacidade.
Nossos pedidos
Diante disso, requeremos:
1. Ao presidente Lula: apoio e articulação institucional para viabilizar a incorporação do conteúdo da Emenda nº 220 à legislação, por instrumento legislativo adequado.
2. À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: apresentação, apreciação e aprovação de proposição que concretize a finalidade da emenda, ajustando suas referências às etapas previstas na estrutura final do Enamed.
3. O reconhecimento da aprovação no Enamed, nas condições legalmente estabelecidas, para o atendimento do requisito de habilidades clínicas do Revalida, conforme defendido na proposta do senador Alan Rick.
4. Regras claras de participação e aproveitamento dos resultados, com segurança jurídica, transparência e preservação dos demais requisitos legais de revalidação e inscrição profissional.
5. Respeito aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, para que toda exigência adicional tenha fundamento técnico suficiente e relação demonstrável com a proteção da saúde da população.
Manifestamos, assim, nosso apoio à iniciativa do senador Alan Rick e solicitamos providências concretas do Poder Executivo e do Congresso Nacional para transformar essa proposta em lei.
Por uma avaliação médica rigorosa, justa e sem discriminação pelo país de formação.
Assine e apoie a incorporação do conteúdo da Emenda nº 220 à legislação brasileira.
Brasília/DF, 16 de outubro de 2026.
Charliane Maria Silva
Advogada dos Médicos Formados no Exterior
OAB/DF 55.751
Nos Ajude a termos no mínimo 20.000 assinatura. Compartilhe nas suas redes sociais, familiares, amigos.
Vamos vencer mais essa batalha em nome de Jesus!
