Manutenção do Parque Linear Pedro Cordeiro Mendes
Para: Prefeitura Municipal da Lapa
Nós, abaixo-assinados, solicitamos a imediata recuperação e devida manutenção do Parque Linear Pedro Cordeiro Mendes, no município da Lapa, negligenciado e relegado ao abandono pela atual administração local.
Histórico do Parque e a justificativa para o pedido acima citado:
No dia 15 de dezembro de 2011 foi entregue oficialmente o Parque Linear Pedro Cordeiro Mendes, uma das maiores obras de reurbanização da história da Lapa. Ao todo foram 15 milhões de reais investidos, recursos oriundos do Ministério do Turismo e Ministério da Integração Nacional. A verba foi utilizada para a construção do Parque Linear e para as obras de melhorias na Fonte do Quebra Potes.
O parque conta com um circuito de 1,5 km de extensão, e recebeu os seguintes benefícios: Canalização do córrego, despoluição através do destino correto do esgoto, espaços de lazer e esporte – com 6 quadras poliesportivas, academias ao ar livre, churrasqueiras, ciclovias e reurbanização.
Além de se tornar um novo espaço de lazer e prática esportiva, o Parque Linear veio sanar um problema que sempre assolou os moradores do entorno, as frequentes enchentes da área. A verba disponível para esse empreendimento era exclusiva para prevenção de desastres naturais, com estes investimentos as enchentes e o desespero das famílias do entorno acabaram. 73% dos recursos aplicados foram investidos em canalização, drenagem e na construção de rede de esgoto, o saldo deste investimento foi utilizado para urbanização e construção das quadras esportivas, churrasqueiras e espaço para caminhada, ciclovias e paisagismo.
Passaram-se 02 ( dois) anos da inauguração do Parque e no dia 15/12/2013 a obra completaria mais um aniversário de bom aproveitamento para a comunidade lapiana, porém o descaso da atual gestão municipal tem deixado a população indignada! Está abandonado, a manutenção que deveria ser feita todo ano não está sendo realizada e, piorando a situação , os graves problemas de alagamento que haviam sido solucionados voltaram a aparecer . O mato está tomando conta e onde havia um lindo lago hoje, assoreado, vê-se apenas erva daninha e barro.
Esse espaço destinado à comunidade e aos turistas necessita de manutenção, como todo e qualquer local destinado à comunidade, seja ele público ou privado. O abandono é notável a qualquer pessoa que visite a Lapa. Quem antes chegava à cidade e via aquele belíssimo parque hoje sente pena do estado deplorável que se encontra. Para comprovar a veracidade dessas informações, basta visitar o Parque Linear. Não é invenção “ da oposição” . Basta olhar. E chorar! Pois nós como cidadãos podemos e temos voz legalmente!
Nota-se, nesse ínterim, que a Constituição Federal não está sendo cumprida no que diz respeito ao ART. 30, especificamente sobre a competência dos municípios.
ART. 30- Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber , adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Com base no acima exposto e por considerar de fato e de direito obrigatoriedade do Poder Público Municipal proceder a manutenção da obra que garante lazer e também sossego à comunidade em relação aos temidos alagamentos na área de seu entorno, viemos por meio deste abaixo- assinado solicitar à Prefeitura Municipal da Lapa a devida manutenção do Parque Linear Pedro Cordeiro Mendes e , nesse momento, em caráter de urgência, mantendo sua devida periodicidade, conforme o período necessário para que tal situação não se repita!
