Revogação da Lei Municipal de Cataguases 3.881/10 e Proposição da Lei de Iniciativa Popular que Proíbe a Cobrança Antecipada daTaxa de Esgoto
Para: À Câmara Municipal de Cataguases
Nós, Abaixo-Assinados, Cidadãos/Eleitores de Cataguases, Exigimos do Poder Legislativo a Revogação da Lei 3.881/10 que Isenta a COPASA de Impostos. E nos Direitos Garantidos Pela Lei Orgânica, Solicitamos a Apreciação da Proposição da Lei de Iniciativa Popular que Proíbe a Cobrança da Malsinada Taxa de Esgoto que Onera de Forma Ilegal e Absurda, nós Munícipes Cataguasenses.
