PETIÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM S.A.C (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR) PELA EMPRESA MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO.
Para: PROCON , GOVERNO FEDERAL, EMPRESA MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO
A falta de comunicação e contatos verbais entre consumidor e a empresa Mercado Livre / Mercado Pago é motivo de inúmeras reclamações por parte dos consumidores brasileiros, sendo alvo de vários processos e queixas no Procon.
Tendo isso em vista e salientando que desde 31 DE JULHO DE 2008 existe um Decreto, obrigando as empresas a terem um S.A.C, isso também deve ser obrigatoriamente cobrado da empresa Mercado Livre / Mercado Pago , por isso viemos através deste , cobrar a obrigatoriedade dessa empresa em se fazer valer a lei e criar para seus clientes (já que pagamos taxas por vendas e compras) um serviço digno de Atendimento ao Consumidor via fone e não por emails com respostas vazias.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Vigência
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Art. 2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm
Leia mais: http://jus.com.br/forum/350584/quais-empresas-que-sao-obrigadas-a-terem-sac#ixzz3LbcgRXWU
