APROVAÇÃO DA PEC 17/2012
Para: SENADO FEDERAL
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ISTO É, ACRÉSCIMO DO NOME MUNICÍPIO NO ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETO DE SE CRIAR UMA FERRAMENTA NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS PARA COIBIR DE FORMA MAIS EFETIVA A CORRUPÇÃO E SURRUPIAMENTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELOS PREFEITOS E PELOS SEUS ASSESSORES, INCLUSIVE, ASSESSORES JURÍDICOS PILANTRAS QUE SÃO PAGOS PARA DAREM PARECERES DO JEITO QUE OS PREFEITOS PILANTRAS QUEREM.
