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Solicitação do VETO - Projeto de Lei nº. 74/15, da Verª. Flávia Pascoal - PDT, que altera a redação da Lei Municipal n.º 1.628/97, que altera o inciso IV, do art. 11 da Lei n.º 840/86, liberando o ho

Para: À AEG A/C Sr. Prefeito Mauricio Moromizato/ Ronaldo Santos


Prezado Sr.,


Vimos, através deste instrumento, solicitar o VETO do PL 74/15, aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba, ocorrida em 06/10/15, visto que a o assunto em tela NÃO foi discutido com a população de moradores e proprietários locais para que pudessem expressar os impactos negativos prováveis que causarão diante das conseqüências previsíveis. Os moradores e proprietários não foram ouvidos.

A Praia da Sununga não oferece situação apropriada no que refere-se à segurança, iluminação, condições de higiene (disponibilidade de banheiros) da praia, balneabilidade segura, principalmente à noite, viabilidade de acesso ideal, irregularidade nos níveis de emissão de ruídos (acústica), visto que a Gruta que Chora, situada nesta praia, já sofreu danos anteriores por conta destes excessos.

Solicitamos o VETO para que o referido Projeto de Lei seja discutido ampla e transparentemente, com a presença dos maiores interessados em manter a ordem e segurança de todos. Em anexo, segue abaixo assinado.

Certos de devida atenção, agradecemos, antecipadamente.



Maria Paula Carvalho e Silva
RG 6.939.958
Presidente SAL- Associação Moradores do Lázaro
[email protected]
9.9733.0204

Ubatuba, 24 de Outubro de 2015
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Esta petição foi criada em 24 outubro 2015
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