VOTE SIM PELA MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS PELA DPU, POR MEIO DA ALTERAÇÃO E APROVAÇÃO DO PL 7922/2014-ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES E UTILIZAÇÃO DO CONCURSO 2015 PARA AS VAGAS.
Para: Defensoria Pública da União - DPU
A Defensoria Pública da União (DPU) é a instituição responsável pela assistência judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados, inclusive em processos contra o poder público federal, autarquias, empresas públicas e forças armadas.
A DPU não tem até hoje um quadro estruturado e próprio de pessoal. Se comparada a outros órgãos autônomos como o Ministério Público e a Advocacia Geral da União, a DPU, responsável pela defesa da grande massa de brasileiros, é a que se apresenta em situação mais deficitária.
Para que haja celeridade e efetividade nos atendimentos feitos pela DPU, é necessário um efetivo suficiente de servidores públicos qualificados para atender a demanda populacional.
O PL 7922/2014, que estrutura o Plano de Carreiras e Cargos dos servidores da DPU, está em tramitação no Congresso Nacional. Em consideração aos princípios da eficiência, da economia e da boa-fé, há a necessidade de esse projeto de lei incluir os aprovados no último concurso para servidores, que foi homologado em março de 2016.
Vamos contribuir para um país melhor, onde quem não tem condições financeiras tenha seus direitos respeitados!
(A alteração solicitada refere-se ao art. 20, para o qual se sugere a seguinte redação:
"Art. 20. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, destinados aos quadros de pessoal da Defensoria Pública da União são válidos para ingresso no PCCDPU.").
