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PROJETO DE LEI Nº 1267/2015, que visa a proibição do artista de apresentar no espaço público, alterando o ART. 1º DA LEI Nº 5429, que defende os dreitos do artista de rua.

Para: Câmara dos Vereadores

Brasileiros e amigos do Grupo Caras Pintadas. Estamos promovendo um abaixo assinado online contra a lei criada pela vereadora Leila do Flamengo com o intuito de impedir o direito do artista apresentar no espaço público. Coloquem seus nomes completos e RG, e se possível compartilhem para conseguirmos o maior número de assinaturas. Temos que lutar pela DEMOCRACIA! A luta apenas começou.
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Esta petição foi criada em 30 abril 2016
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor

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