Abaixo assinado para manter a Justiça do Trabalho funcionando
Para: Governo Fedral, Governo Estadual
Em meio à crise Justiça do Trabalho "pode fechar as portas", diz Ives Gandra
29/04/2016 16h25
Brasília
Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse que os efeitos da crise econômica e política do país afetam a Justiça do Trabalho e que, se não houver realocação de orçamento, a instância “poderá fechar as portas a partir de agosto”.
Além de cortes no orçamento que reduziram recursos para manutenção e investimentos em sistemas eletrônicos da corte, segundo Gandra, o crescimento das demissões no país aumentou o número de ações em tramitação na Justiça do Trabalho.
“A situação que enfrentamos nesse momento, em especial pela crise econômica e política, é das mais graves que a Justiça do Trabalho já passou. Tivemos um aumento da demanda inicial de reclamações, de 2 milhões para 3 milhões de ações por ano. São 50% a mais de demandas de um ano para o outro”, disse o ministro em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“Além disso, o mais grave de tudo: tivemos um corte no orçamento da Justiça do Trabalho que foi maior do que dos outros ramos do Poder Judiciário”, disse. Em alguns tribunais, segundo Gandra, o corte levou inclusive à redução do expediente, com fechamento às 15h.
O ministro diz considerar “perfeitamente compreensível” o corte orçamentário de 30% pretendido pelo governo, diante da crise econômica, da queda do Produto Interno Bruto (PIB) e da arrecadação, no entanto, reclama que a Justiça do Trabalho foi a mais atingida pelo bloqueio de recursos.
“Estamos hoje inteiramente no processo eletrônico, enquanto os outros ramos do Judiciário estão com 10% apenas do acervo em meio eletrônico. Pois bem, o corte em relação ao processo eletrônico foi 90% do orçamento, porque se pensou que, como só 10% de todo Judiciário estava no [meio] eletrônico, 90% de corte seria justificável. Só que na Justiça do trabalho, não. Cortar 90% significa parar com a Justiça do Trabalho”, argumentou.
Gandra defende a realocação de orçamento para o processo eletrônico para garantir investimentos e a continuidade dos contratos de manutenção das bases de dados. “Em matéria de informática, se você não mantém ou não investe, fica com o sistema parado, podendo travar a qualquer momento", justificou.
Orçamento e crise política
No entanto, segundo o presidente do TST, a mudança do orçamento esbarra na crise política, porque o governo quer que a realocação seja feita pelo Legislativo, via projeto de lei.
“Fizemos ao governo o pedido de realocação de recursos, mas ele tem dito que a partir de agora só faz isso por meio de projeto de lei. Isso significa que, caso não encontremos outra solução, como fazer por meio de Medida Provisória, fecharemos as portas da Justiça do Trabalho a partir de agosto, porque o processo eletrônico não vai conseguir funcionar. A crise política e econômica de fato está desembocando na Justiça do Trabalho da forma mais drástica possível.”
Segundo Gandra, políticos ligados ao empresariado atuaram para cortar recursos da Justiça do Trabalho. “O relator do orçamento colocava que a Justiça do Trabalho estava sendo muito protecionista e que, em vez de contribuir para o país sair da crise, estava provocando uma crise maior, fazendo com que muitas empresas quebrassem. Foi um corte político”, criticou.
Edição: Luana Lourenço
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04/05/2016 – 10h02 | última atualização em 09/05/2016 – 14h23
OAB/RJ e entidades lançam nota pública em defesa da Justiça do Trabalho
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A OAB/RJ, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra) e a Associação dos Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho (Adics) publicaram uma nota pública em defesa da Justiça do Trabalho e contra os cortes de orçamento. Segundo o texto, há uma tentativa discriminatória e explícita de extinção da Justiça e do Direito do Trabalho, que ameaça os direitos adquiridos, representando um retrocesso de mais de 70 anos nas relações trabalhistas.
No dia 14 de abril, a OAB/RJ realizou, durante sessão do Pleno do Conselho Seccional, um ato em apoio ao manifesto em defesa da existência e valorização da Justiça do Trabalho. Na ocasião, ficou decidido que a Seccional e as demais entidades da área irão realizar um ato público no dia 11 de maio, em protesto contra o corte de verbas nesse setor do Judiciário. Além disso, o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, sugeriu a realização de um grande seminário sobre o tema. Secretário-geral e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ, Marcus Vinícius Cordeiro criticou os cortes. “A Justiça do Trabalho está sendo alvo de um ataque, com restrição de verbas. Esse cenário pode comprometer a missão histórica da justiça trabalhista. Esse manifesto é muito oportuno”, disse, na ocasião.
Leia a íntegra da nota: Nota Pública em defesa da Justiça do Trabalho
As entidades abaixo-assinadas vêm perante a sociedade lançar uma nota em defesa da Justiça do Trabalho e contra os cortes de orçamento que a ameaçam.
Há uma tentativa discriminatória e explícita de extinção da Justiça e do Direito do Trabalho que ameaça os direitos adquiridos, representando um retrocesso de mais de 70 anos nas relações trabalhistas.
A Justiça do Trabalho sofreu um corte de 37% nas verbas de custeio e 90% em relação a novos investimentos – o maior corte em relação aos demais ramos do Poder Judiciário. Tal cenário tem levado à dispensa de terceirizados e estagiários, escassez de material, economia elétrica em pleno clima carioca, redução do horário de atendimento externo e investimento no Pje e ausência de reposição dos servidores aposentados, acarretando em prejuízo inestimável à prestação jurisdicional.
Dado o atual momento de crise econômica nacional, em especial no Rio de Janeiro, estado sede das Olimpíadas, cujas obras, ao seu final, deixarão inúmeros desempregados - muitos destes ao desamparo em relação à quitação das suas verbas trabalhistas – cria-se um contrassenso.
Portanto, conclamamos a sociedade a aderir à luta para reverter o corte ou minimizar os seus efeitos, defendendo, assim, esta instituição fundamental para os direitos trabalhistas e garantindo o estado democrático de direito.
