Este recurso extraordinário do excelentíssimo Ministro Roberto Barroso tramita no STF a muito tempo e começou a ser votado no dia 31/08 de 2016, tendo por objetivo, corrigir um grande equívoco do legislador referente ao artigo 1790 do código civil, pois fere o princípio fundamental da igualdade entre todos e mais especificamente o das diversas e distintas entidades familiares constituídas tão somente pelo laço afetivo e amoroso, que se formam no mundo atual.
Pessoas, que pelo simples fato de não serem casadas pela regra, até então, tida como a correta pela sociedade, o casamento civil, ficam sem a proteção e amparo do estado como entidade familiar, pois o companheiro ou companheira sobrevivente de união estável fica desamparada na hora mais difícil, a morte de seu companheiro(a), isto ocorre em relação a todas as entidades familiares constituídas através da união estável na sociedade atual.
Urge declarar a inconstitucionalidade do art 1790 do cc, pois conforme a constituição federal, todos são iguais perante a lei.
Tendo já inciado a votação com sete ministros favoráveis a inconstitucionalidade, não fosse o pedido de vistas do excelentíssimo Ministro Dias Tóffoli teríamos já corrigido este grande erro do artigo 1790 do cc.
Vamos mostrar ao ministro a urgência do fim desta votação, para que mais uma vez não fique por anos um processo parado, sem fazer a devida e justa justiça.
Assine este abaixo-assinado e envie e-mail para o gabinete do ministro para solicitar que este devolva o mais breve possível este processo, para que finde a votação. E-mail:
[email protected]
