Abaixo assinado contra valor abusivo das anuidades - OAB/MG
Para: Presidente OAB/MG - Antônio Fabrício Gonçalves
Assunto: Movimento Contra reajuste abusivo sugerido pela OAB/MG
Ref.: Reajuste sobre as anuidades no percentual de 13%
Prezado Antônio Fabrício Gonçalves
Conforme informativo enviado aos advogados por e-mail, a OAB/MG decretou reajuste de 13% para as anuidades de 2016. Assim o advogado com inscrição ativa em Minas Gerais, passaria a pagar o valor de R$ 749,00 para ter o direito de exercer a sua profissão.
Há que se levar em consideração que nenhum de nós, profissionais da categoria, obtivemos reajuste salarial condizente ao percentual de reajuste exigido.
Além do que, as leis 12.514/2011 e 6.932/1981, que dispõem sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determinam que a contribuição não deve ser superior ao valor de R$ 500,00 para os profissionais de nível superior.
Ocorre que a OAB por ser instituição sui generis não está regulamentada por esta lei e, portanto, não precisa manter as anuidades dentro do limite legal previsto para os demais Conselhos Profissionais, ou seja, R$ 500,00.
Mesmo que a categoria sui generis garanta a manutenção das anuidades acima do patamar legal, nada impede que a OAB/MG, instituição protetiva dos direitos da categoria, utilize os parâmetros da lei para adotar como postura profissional.
Devemos lembrar que nós, advogados, somos essenciais na missão de garantia dos direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e, por esta e outras razões, jamais poderíamos nos deixar sucumbir pela postura abusiva da OAB/MG.
Ora, se há dívidas oriundas de administrações passadas, seja pela falta de capacidade técnica, seja pela herança de administrações pretéritas, há que se realizar auditoria para averiguar os desvios e falhas ocorridas e, assim, responsabilizar os autores dos fatos constatados.
Não podemos admitir como melhor solução simplesmente onerar os advogados e estagiários para corrigir o rombo tributário deixado de herança! Isso seria simples, porém desastroso, já que completamente incoerente com a realidade da categoria.
Não daria para pagar a anuidade e comer, no mesmo mês, quanto mais honrar as demais despesas essenciais.
Assim, devemos LUTAR PARA QUE SEJA EXERCIDO CONTROLE EXTERNO sobre a questão!
Por fim, para ratificar nossa discordância com a postura adotada pela atual administração da OAB/MG, face ao abusivo aumento de anuidade ao qual estamos sendo coibidos, solicitamos sejam realizados novos estudos para que possamos solucionar o problema tributário sem, contudo, onerar abusivamente os profissionais da área.
Entretanto, caso não seja possível a solução amigável, seja realizado controle externo da OAB/MG a fim de evitar abusos e prejuízos aos advogados e estagiários com inscrição em Minas Gerais.
Por estas razões, entregamos o presente abaixo assinado e colocamo-nos disponíveis para diálogo frente a nossa indignação.
