Abaixo-assinado “Seja o herói do seu filho” - Campanha para reconhecimento gratuito de paternidade
Para: Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça - Eliana Calmon
O Censo Escolar de 2009 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), apontou que existem no país 4.869.363 alunos (as) para os quais não existe no registro de nascimento nenhuma informação sobre o pai. Desses 3.853.972 ainda não atingiram a maior idade.
Precisamos estender para todos os estados brasileiros, o benefício da Instrução Normativa n.º 012/2008 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que garante a gratuidade da Averbação do reconhecimento paterno voluntário. Precisamos ampliar este benefício para garantir o maior número de reconhecimentos da paternidade em nosso país. A paternidade negada vai além da falta de um nome e sobrenome do pai na certidão de nascimento.
Significa relegar o filho ou a filha ao abandono moral, social e psicológico. Não reconhecer a criança fere cidadanias, fragiliza nossa democracia, instalando mais uma desigualdade entre crianças, adolescentes, pessoas.
