Abaixo-assinado CONTRA A DECISÃO DO TST DE CONSULTA AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CANDIDATOS A EMPREGOS
Para: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ABAIXO ASSINADO CONTRA A DECISÃO DO TST CRIANDO A JURISPRUDÊNCIA PARA CONSULTA NO SPC, SERASA E OUTROS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGOS!
É uma barbaridade aos princípios constitucionais de igualdade e isonomia o processo RR-38100-27.2003.5.20.0005, julgado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho -, que rejeitou apelo do MPT - Ministério Público do Trabalho da 20ª Região -, cujo conteúdo era impedir que uma rede de lojas de Aracaju consultasse SPC, Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar funcionários.
O TST argumenta que "se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego" (TEXTO COPIADO DO SITE UOL.COM.BR, COM ALGUMAS IMPRESSÕES PESSOAIS).
ARGUMENTAÇÃO ERRÔNEA, COM O DEVIDO RESPEITO AOS MINISTROS DO TST, POIS, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, OS COMPROVANTES DE CONDUTA E REPUTAÇÃO SÃO LIMITADOS A POUQUÍSSIMOS CASOS, ONDE HÁ REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO DE NÃO CONDENAÇÃO JUDICIAL NA ESFERA PENAL. APENAS NOS CASOS DE CANDIDATOS INDICADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES HÁ A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CONDUTA ILIBADA PARA ASSUMIR AS CADEIRAS SUPERIORES DE JUSTIÇA, QUE, POR ÓBVIO, NÃO PODERIA SER DE OUTRA FORMA.
COM ESSA DECISÃO, O TST ABRIU PRECEDENTES PARA UMA DISCRIMINAÇÃO GENERALIZADA E, NA VISÃO DO TST, FICOU CLARA UMA NOVA JURISPRUDÊNCIA PERMITINDO QUE CANDIDATOS A EMPREGOS ENTREM NA CONCORRÊNCIA EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM CASO DE DÍVIDAS PESSOAIS.
NÃO PODEMOS DEIXAR DE FORMULAR A SEGUINTE PERGUNTA AOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: QUAL A SOLUÇÃO QUE OS SENHORES DARÃO AOS DESEMPREGADOS QUE, POR FORÇA MAIOR, CONTRAEM DÍVIDAS E, ATRAVÉS DA JURISPRUDÊNCIA ABERTA PELOS SENHORES, TERÃO MAIORES DIFICULDADES PARA CONSEGUIR A VAGA DE EMPREGO?
NEM TODOS OS QUE TÊM DÍVIDAS, SENHORES MINISTROS DO TST, SÃO PESSOAS DE REPUTAÇÃO DUVIDOSA! MILHARES DE PESSOAS, SENHORES MINISTROS, CLAMAM PELA CHANCE DE UM EMPREGO JUSTAMENTE PARA CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES!
A DECISÃO PROFERIDA NESSE PROCESSO É DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO E DEVE SER REPUDIADA POR TODOS OS CIDADÃOS DESTE PAÍS. ABAIXO A DISCRIMINAÇÃO POR DÍVIDAS PESSOAIS! ABAIXO A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO RR-38100-27.2003.5.20.0005!
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