Abaixo-assinado VETO a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniências
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
EXMO. SRª PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF;
SOLICITAMOS GENTILMENTE VOSSA SABEDORIA "VETAR" O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 7/2012, DECORRENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 549/2011, FACULTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MIPS (MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO), EM SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, EMPÓRIOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA.
POR FIM A LIBERAÇÃO DOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO EM SUPERMERCADOS,ARMAZÉNS, EMPÓRIOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA SEM A DEVIDA ATENÇÃO FARMACÊUTICA PODE TRAZER VÁRIOS RISCOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA PROPORCIONANDO O USO IRRACIONAL DOS MEDICAMENTOS CONTRARIANDO A POLITICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (Portaria nº 3916 30/10/1988).
EXPOR A POPULAÇÃO A ESTE TIPO DE MEDICAMENTO EM LOCAIS COMO SUPERMERCADO, ARMAZÉNS, EMPÓRIOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA É UM INCENTIVO A AUTOMEDICAÇÃO IRRESPONSÁVEL. “A população fica com acesso direto ao medicamento, sem orientação e sem saber exatamente qual a finalidade e os riscos envolvidos no consumo." O fato de um medicamento não necessitar de receita, não significa que não traga riscos à saúde do paciente.
