Abaixo-assinado Anulação da Peça Processual de Tributário
Para: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil / FGV - Fundação Getúlio Vargas
Nós bacharéis de direito, abaixo-assinados nos submetemos a um exame realizado no dia 21/10/2012 para provar nossa capacidade para podermos trabalhar e seguir nossa vida adiante.
Ocorre que na matéria "Direito Tributário", na parte de peça processual caiu a peça "Agravo de Instrumento" peça essa que não constava no rol previsto no edital. Tanto que a maioria dos cursinhos para a segunda-fase não abordaram o tema por não ter previsão no edital. Acreditamos que é necessário o exame de ordem para avaliar nosso conhecimento porém o que ocorreu foi deslealdade com nós que estamos lutando para conquistar o direito de advogar. Portanto pedimos que seja anulada a peça processual, ou seja avaliando apenas o conteúdo dela e não as formalidades.
Certos da compreensão e que se faça justiça!!!
Integra da composição da matéria que iria cair na prova
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: 1 Hermenêutica do Direito Tributário: vigência,
aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Direitos Humanos e Tributação: o mínimo
existencial, as prestações estatais obrigatórias, a justiça fiscal e a dignidade da pessoa humana. Sistema
Tributário Nacional: evolução constitucional, os princípios constitucionais, os limites constitucionais
impostos ao poder de tributar. Benefícios Fiscais: imunidade, isenção, suspensão, redução de alíquota,
redução de base de cálculo, créditos presumidos. Competência Tributária. Competência Residual da
União. Espécies Tributárias: Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios.
Distribuição de receitas tributárias. Contribuições Especiais. Legislação tributária. Prescrição e
Decadência. Fato Gerador. Lançamento Tributário. Obrigação Tributária. Crédito Tributário: suspensão,
extinção, privilégios do crédito tributário. Contribuinte. Substituto Tributário. Responsabilidade
Tributária. Solidariedade Tributária. Planejamento Fiscal. Administração Tributária. Processo Página 29 de 31
administrativo fiscal: Consulta. Contencioso administrativo. Processo judicial Tributário. Princípios
aplicáveis ao processo administrativo e ao processo judicial tributário. Revisibilidade Administrativa do
Lançamento. Impugnação ao Auto de Infração. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar
fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em
pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Tutela Antecipada contra o Poder
Público. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Benefícios fiscais: redução de base
de cálculo, alíquota zero, redução de prazos de aproveitamento de créditos, créditos presumidos,
isenção, anistia, moratória.Repartição de receitas tributárias.
