de apoio a proposta de inciativa popular que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anulamente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços de Saúde
Para: Congresso Nacional do Brasil
Assinatura de apoio a proposta de inciativa popular de um PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que “Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anulamente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e contole das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”
