Abaixo-assinado Requerimento ao Ministério Público Catarinense para investigação da Diretoria de Bem Estar Animal - DIBEA
Para: Ministério Público de Santa Catarina
Face às inúmeras reclamações divulgadas pelos simpatizantes e protetores de animais, referentes à administração da Diretoria de Bem Estar Animal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, bem como descumprimento dos objetivos do Órgão, os abaixo-assinados, solicitam ao Ministério Público Estadual, conforme suas prerrogativas, na defesa dos interesses difusos, com urgência, a investigação da correta aplicação dos recursos públicos destinados à esse Órgão Municipal.
Ainda hoje o Órgão é desprovido de equipamentos médicos-hospitares veterinários essenciais a corretos diagnósticos, tais como raio-x, ultrassom e exames laboratoriais.
Por outro lado, o que mais preocupa, é o desvio de conduta, abuso de função pública, face as inúmeras denúncias de eutanásias como simplificação de seus serviços, erros médicos, recusa no atendimento, falta de equidade e clientelismo, muitas vezes justificados por laudos médicos-veterinários, assinados por profissionais pressionados, como poderá ser constatado através da investigação ora pleiteada.
Cabe destacar que nos últimos 8 anos, desde quando foi criada, não se observou impacto significativo na diminuição de animais de rua, além de que muitas vezes as ONG´s e voluntários foram conclamados a socorrer o Órgão com doação de medicamentos e materiais cirúrgicos.
São questionamentos que merecem uma resposta ao público:
Qual foi o volume de recursos repassados para a DIBEA no citado período?
Qual o custo per capita de cada atendimento realizado?
E, principalmente, a divulgação do número de eutanásias realizadas e a competente comprovação das necessidades.
Obs. Anexo será encaminhado ao Ministério Público cópia das denúncias que foram divulgadas por emails, facebook e imprensa.
Florianópolis SC, 22 de dezembro de 2012
