Abaixo-assinado Nós abaixo-assinados exigimos a revisão do valor atribuído como anuidade da OAB/SP.
Para: Advogados e estagiários inscritos na OAB/SP
Nós abaixo-assinados exigimos a revisão do valor atribuído como anuidade da OAB/SP.
Os advogados certamente começaram o ano bem! Com o carnê de anuidade da OAB/SP cujo valor mostra-se extremamente exorbitante. A cada ano a instituição aumenta consideravelmente o valor sem quaisquer benefícios à categoria capaz de justificar o abuso.
A OAB/SP mascara o aumento justificando que em alguns anos não houve reajustes da anuidade, todavia, o ano em que ocorre o aumento este é proporcional aos anos em que não houve o acréscimo.
Portanto, faz-se necessária a manifestação de todos os advogados indignados que se sentem, anualmente, lesados por conta da obrigatoriedade de custear a organização OAB/SP.
Para justificar a cobrança do valor de anuidade a OAB/SP imputa os “benefícios” oferecidos, tais como: rede médica credenciada, desconto em livraria e farmácia próprias, computadores e salas disponíveis aos advogados nos fóruns, envio de publicações, entre outros.
Contudo, a cobrança pela utilização de tais “benefícios” oferecidos pela OAB/SP deveriam ser facultativos e não obrigatório, incidindo apenas aos advogados que utilizem os serviços, por exemplo: um advogado que possua assistência médica particular, não precisa custear uma rede credenciada da qual não faça uso.
Outra coisa que merece relevo são os serviços de envio de publicações, as quais em muito deixam a desejar, sendo certo que na maioria das vezes a publicação é enviada pela metade ou mesmo perdida no texto integral.
Os valores cobrados a título de anuidade mostram-se, anualmente, abusos quando comparados a outras anuidades cobradas para exercício da profissão, conforme:
“Os valores das anuidades de pessoas físicas para 2012, referente às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea é de R$ 350,00, e está abaixo dos valores estabelecidos por outros Conselhos, por exemplo: Medicina – R$ 485,00; Química – R$ 500,00; Contabilidade – R$ 398,00, Farmácia – R$ 360,00 e Arquitetura e Urbanismo - R$ 369,39.” (fonte: http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=1389)
Acresce-se a tais questões as disposições contidas na Lei n. 12.514 de 2011, cujo artigo 6º, I, limita o valor cobrado a título de anuidade no máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Não obstante, a justificativa dada pela OAB para não observar os termos da Lei n. 12.514 de 2011 consiste no fato de que as atribuições da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional, na medida em que esta pode provocar o controle de constitucionalidade abstrato, indicar membros de sua categoria para compor tribunais por meio do quinto constitucional e participa da fiscalização de concursos públicos.
Entretanto, tais atos que extrapolam as atribuições comuns aos conselhos de classe não guardam qualquer relação com a cobrança da anuidade, haja vista que a justificativa para não aplicar a Lei n. 12.514 de 2011 no que toca às atribuições indicadas mostra-se questionável uma vez que a redução dos valores de anuidade ao patamar indicado na lei em nada prejudica os exercícios destas atribuições.
Tal fundamento cai por terra se questionarmos o porquê a OAB/PE cobra a anuidade em torno de R$ 350,00. Ora, a OAB/PE não indica advogado para participar do quinto constitucional? A OAB/PE não provoca o controle de constitucionalidade abstrato?
Aliado a tais fatores, o aumento praticado pela OAB/SP no período de 2012 para 2013 foi de 10.26%, sendo certo que os índices de inflação no mesmo período ficaram abaixo do aumento verificado na anuidade, senão vejamos:
ÍNDICES DA INFLAÇÃO ACUMULADOS EM 2012
2012-IGPM/FGV-INPC/IBGE-IPC/FGV-IPCA/IBGE-TAXA SELIC-POUPANÇA
JAN-0,25%-0,51%-0,81%-0,56%-0,89%-0,5868%
FEV-(-)0,06%-0,39%-0,24%-0,45%-0,75%-0,5000%
MAR-0,43%-0,18%-0,60%-0,21%-0,82%-0,6073%
ABR-0,85%-0,64%-0,57%-0,64%-0,71%-0,5228%
MAI-1,02%-0,55%-0,52%-0,36%-0,74%-0,5470%
JUN-0,66%-0,26%-0,11%-0,08%-0,64%-0,5000%
JUL-1,34%-0,43%-0,22%-0,43%-0,68%-0,5145%
AGO-1,43%-0,45%-0,44%-0,41%-0,69%-0,5124%
SET-0,97%-0,63%-0,54%-0,57%-0,54%-0,5000%
OUT-0,02%-0,71%-0,48%-0,59%-0,61%-0,5000%
NOV-(-)0,03%-0,54%-0,45%-0,60%-0,55%-0,5000%
DEZ-0,68% - - -0,55%-0,5000%
TOTAL-7,56%-5,29%-4,98%-4,90%-8,17%-5,7908%
Fonte: Site Associação dos Advogados de São Paulo www.aasp.org.br - Extraído em 04/01/2013
Embora os índices INPC/IBGE, IPC/FGV e IPCA/IBGE não apresentaram o percentual em dezembro de 2012, certamente, pelo comparativo do mês de novembro do mesmo ano jamais atingirá o percentual de 10,26% cobrado na anuidade OAB/SP.
No mesmo período o acumulado de rendimentos da poupança ficou em torno de 5.79%.
Acresce-se ainda a perspectiva de arrecadação pela OAB/SP no ano de 2013, cujo valor estimado fica em torno de R$ 262.200.000,00! Isso mesmo, R$ 262.200.000,00. Para se chegar a este valor basta multiplicar o número de inscritos (em torno de 300.000) pelo valor da anuidade (R$ 874,00).
Ora, a estimativa de arrecadação anual pela OAB/SP com a cobrança da anuidade supera o crescimento do PIB de 2010 de vários estados brasileiros, dentre os quais:
Rio Grande do Sul – R$ 252.483.000,00
Paraná – R$ 217.290.000,00
Bahia – R$ 154.340.000,00
Santa Catarina – R$ 152.482.000,00
Distrito Federal – R$ 149.906.000,00
Goiás – R$ 97.576.000,00
Pernambuco – R$ 95.187.000,00
Espírito Santo – R$ 82.122.000,00
Ceará – R$ 77.865.000,00
O valor estimado para arrecadação pela OAB/SP em 2013 supera, inclusive, o PIB de 2010 da Região Norte do Brasil (R$ 201.511.000,00).
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_estados_do_Brasil_por_PIB
Diante de tais questões, faz-se necessário a revisão do valor cobrado a título de anuidade da OAB/SP de 2013, observando-se, para tanto, o limite máximo determinado pela Lei n. 12.514/2011 (artigo 6º, I) ou a cobrança proporcional dos “benefícios” oferecidos pela OAB somente àqueles advogados que os usufruírem.
