Abaixo-assinado PELA REVOGAÇÃO DO AUMENTO DA PASSAGEM E PELA ANULAÇÃO DO PROJETO DE LEI 00103/2012
Para: Senhor Prefeito e Senhores Vereadores do Município de Mauá
NÃO AO MONOPÓLIO DO TRANSPORTE COLETIVO EM MAUÁ! POR UMA TARIFA JUSTA E POR UM TRANSPORTE DIGNO E DE QUALIDADE!
O transporte coletivo de Mauá é caro e precário.
Além disso, não existe transparência na forma como ocorrem os processos de contratação das empresas.
O ex-prefeito Oswaldo Dias, nos últimos dias de mandato, enviou à Câmara Projeto de Lei que beneficia grupo ligado ao empresário Baltazar José de Souza, restabelecendo assim a volta do monopólio do transporte público na cidade.
Mesmo assim, a Câmara Municipal não cumpriu seu papel de fiscalizar as atividades do executivo, aprovando um projeto por lealdade ao governo, mesmo prejudicando o cidadão.
Não bastasse isso, o mesmo ex-prefeito, nas vésperas das festas de final de ano lançou decreto que aumenta o valor desse transporte para absurdos R$ 3,30, uma das passagens mais caras do país.
Como o transporte público é fundamental para o direito de ir e vir e para a garantia de acesso aos outros direitos (como educação, saúde, lazer e cultura) exigimos um transporte público acessível, eficiente e de qualidade. Isso é um Direito do Cidadão e deve ser garantido pelo Poder Público. Nesse sentido, reivindicamos:
I – Revogação imediata do valor do aumento da passagem.
II - Análise e estabelecimento de um valor compatível com as condições financeiras dos habitantes de Mauá e com qualidade do serviço prestado atualmente, no que diz respeito a tempo de espera, cumprimento de horários, conservação dos veículos e do terminal, problemas de limpeza, locomoção, acessibilidade, entre outros.
III - Anulação imediata da Lei de Concessão de Transportes Coletivos 00103/2012, recém aprovadas pela Câmara Municipal, pois ela possibilita à Prefeitura Municipal realizar contratos sem licitações e beneficia a volta do monopólio orquestrado pelo empresário Baltazar José de Souza.
IV – Transparência nas contas do sistema. Publicação no site de transparência da prefeitura.
V – Para visualização dos passageiros: Implementação do Sistema de Mapeamento de Linhas de Ônibus para um Sistema de Transporte Inteligente. Melhorias na organização e sinalização. Estabelecimento de grade de horários de circulação dos ônibus, com intervalos reduzidos de espera, e que sejam respeitados sistematicamente.
VI – Conselho Popular de Políticas de Mobilidade Urbana.
VII - Passe Livre estudantil e para os desempregados.
