Abaixo-assinado Fim da Maioridade Penal
Para: Congresso Nacional Brasileiro
Devido ao aumento dos crimes hediondos praticados pelos "Menores de Idade",estes amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, venho de livre espontânea vontade, assinar este abaixo-assinado com a finalidade de propor ao CONGRESSO NACIONAL, revisão do supra mencionado dispositivo e acrescer onde se lê "Ato Infracional",a seguinte determinação: "O Menor que cometer Crime Hediondo não será amparado por este Estatuto, mas sim enquadrado em Dispositivo Legal diverso deste Estatuto, ou seja, responderá por seus atos criminosos conforme o Código Penal Brasileiro e sendo condenado, submetido as penas previstas para o delito cometido.
