Abaixo-assinado COLABOREM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN. JUNTO AO S.T.F. PARA RETIRAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI QUE REGULAMENTA VAQUEJADA NO CEARÁ.
Para: Supremo Tribunal Federal
Nós , Abaixo Assinados, solicitamos do Egrégio Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado do Ceará , de nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, que regulamenta vaquejada como prática desportiva e cultural, retirando-a do ordenamento jurídico, por tratar-se de flagrante desrespeito ao Art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal que proíbe práticas que submetam os animais à crueldade, além de infringir o Art. 32 da Lei 9.605/98 que estabelece penalidade para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais e o Art. 10 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais que proíbe a utilização de animais para divertimento do homem.
