Pela fiscalização, punição e fim do monopólio dos Correios

Zelar pela realização do Estado de Direito econômico, a bem da igualdade e da liberdade e em defesa do consumidor, do equilíbrio de mercado e da distribuição de renda. Esta é a função da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal.

Portanto, é para eles que temos que encaminhar essa reivindicação.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alega que não há monopólio nas entregas de encomendas - abertas à livre concorrência em 2009.

No entanto, os Correios se protegem com a Lei Postal para fazer entregas de encomendas como se fossem correspondência - monopólio da estatal sobre o qual não incide imposto.

Enquanto isso, as transportadoras têm de recolher 56% em impostos e contribuições.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), além do não recolhimento de impostos, os Correios usam a infraestrutura do serviço postal - bancada pela União - para prestar um serviço aberto à iniciativa privada.

Não bastasse isso, somos praticamente obrigados a permanecer na dependência de um péssimo serviço.

Pagamos caro para receber encomendas em casa - seja PAC ou Sedex - e acabamos tendo que ir buscá-las na agência (sem qualquer desconto ou devolução de valor pago por serviço oferecido mas não cumprido).

Sem falar nas artimanhas da empresa, que lança em seu site de rastreamento de objetos informações falsas - dizendo que o carteiro esteve no endereço mas não foi atendido. Ainda que haja sempre pessoas na residência para atestar o contrário.

Se houvesse concorrência justa no setor, com certeza eles respeitariam mais os consumidores, que cumprem com seus deveres e esperam apenas ter seus direitos assegurados.

A falta de profissionalismo e respeito dos Correios não é caso isolado. Atinge o Brasil todo.

Nos últimos 12 meses, somente no site do Reclame Aqui, foram registradas 13.653 reclamações - mais de mil por mês - e nenhuma foi respondida, o que demonstra a consideração da empresa.

Se você tenta registrar uma reclamação diretamente com os Correios, eles pedem endereço e CPF do remetente. Sim: não do destinatário, mas do remetente! Com isso, muitas reclamações acabam não sendo feitas, prejudicando uma estatística real do problema.

Queremos que os consumidores sejam representados por uma ação de fiscalização e punição à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. E também o fim do monopólio.

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