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Petição em Defesa da Aposentadoria Especial do Vigilante

Para: Excelentíssimos Senhores Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidentes respectivamente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Federais.

Os Trabalhadores abaixo-assinados, por meio desta vêm até Vossas Excelências apresentar manifestação contrária a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), que RETIRA em seus artigos 21 e 25 a possibilidade de aposentadoria especial do profissional VIGILANTE, que tem a função legal de IMPEDIR E INIBIR ações criminosas.

Em realizando esta nobre função, que tem enormes reflexos positivos na sociedade, expõe a sua integridade física e a vida, exatamente o dispositivo que se pretende extrair do texto Constitucional atual.

Importante lembrar que a categoria dos Vigilantes, após anos de batalhas jurídicas, alcançou o direito da aposentadoria especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, que firmou o entendimento sobre a especialidade da atividade do Vigilante, com ou sem porte de arma de fogo em serviço.

Considerando:
a) Que a categoria dos militares, integrantes das forças públicas, exerce função semelhante ao vigilante, que é combater ações criminosas, ficou de fora da atual proposta enviada à Câmara dos Deputados;

b) Que o contingente dos vigilantes no Brasil, com cerca de 900 mil, é superior ao contingente das forças públicas juntas, com cerca de 600 mil;

c) Que onde tem um vigilante não há necessidade de haver um policial, sendo necessária a integração entre segurança pública e segurança privada;

d) Que o Projeto de Lei do Estatuto da Segurança, que se encontra em vias de entrar na pauta de votação no Senado, preconiza que a “segurança privada” é de “interesse nacional”, e irá aumentar ainda mais o número de vigilantes, em cerca de 2 milhões de profissionais, aumentando consequentemente as atividades da segurança privada de 4 para 10 e ocasionando maiores reflexos de segurança no seio da sociedade;

e) Que o número de vigilantes que perdem suas vidas em serviço, anualmente, principalmente nas atividades de transporte de valores e escolta armada só aumentam;

f) Que a atividade de segurança privada é uma concessão do Estado e uma extensão da segurança pública, o que torna a profissão do vigilante paramilitar, devidamente habilitada para enfrentar ações criminosas;

g) Que estas características reúnem elementos suficientes para enquadrar este profissional da segurança privada como uma categoria diferenciada, cujo exercício da profissão o expõe de forma acentuada ao risco de vida, tal qual o nobre policial.

Por estas razões e outras que poderiam ser perfiladas, esta categoria não pode ser prejudicada e desvalorizada. Deve ser valorizada ainda mais neste momento em que os índices dos crimes contra o patrimônio só aumentam.

Por estas razões, os vigilantes abaixo assinados solicitam a compreensão de V. Ex.ª. a fim de que não aprovem os artigos 21 e 25 da PEC 06/2019, enviada pelo Presidente da República a este nobre Parlamento, denominado “CASA DO POVO”.

Requerem ainda, certos de que alguma reforma deva haver, todavia não pode desconsiderar o direito desta categoria ao reconhecimento da especialidade da atividade para fins de obtenção de uma aposentadoria especial digna, porque nobre, relevante, e essencial é o serviço prestado à sociedade brasileira pelo profissional vigilante.

* Preencha todos os campos de maneira correta*




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Petição em Defesa da Aposentadoria Especial do Vigilante, para Excelentíssimos Senhores Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidentes respectivamente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Federais. foi criado por: Pedrosa Previdência.
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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