Inclusão no PPA e LOA (2024 a 2027) de recursos suficientes, bem como a execução deste orçamento por parte do Governo do Amazonas para recomposição do efetivo do sistema de Segurança Pública no AM.

Abaixo Assinado pela inclusão no PPA e LOA (2024 a 2027) de recursos suficientes, bem como a execução deste orçamento por parte do Governo do Amazonas para recomposição do efetivo do sistema de Segurança Pública no Estado do Amazonas, por meio da Convocação de todos os Aprovados e homologados nos Concurso Público da PMAM, CBMAM, PCAM, DETRAN-AM e SSPAM.


Texto/Justificativa:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, artefato que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, que resultem em bens e serviços para a população.

No que tange a segurança pública, o estado do Amazonas domina como o 3º estado mais violento do Brasil (dados do anuário de segurança de 2022). Grande parte do problema está relacionado ao déficit de pessoal das corporações do sistema de segurança pública, só a título de exemplo, o CORPO DE BOMBEIROS – FALTA MAIS DE 75% DE EFETIVO (FALTA MAIS DE 3 MIL MILITARES) e a POLÍCIA MILITAR – FALTA POUCO MENOS QUE 50% DE EFETIVO (FALTA MAIS DE 8 MIL MILITARES). Ambos com mais de 10 anos sem concurso, órgãos pertencentes a Secretaria que ficaram mais de uma longa década sem realização de concurso público. SD do Corpo de Bombeiros está desde 2009, Oficiais do Corpo de Bombeiros está desde 2003, a Polícia Civil 2009, e a SSP 2015, todos sendo prejudicados com tantos anos sem um novo efetivo.

O PPA vai abarcar o planejamento para os anos de 2024, 2025, 2026, 2027. Por isso é tão importante para os deputados e o governador mostrarem que estão a favor do cidadão de bem do amazonas e que se comprometerão com a destinação dos recursos necessários para a convocação todos os aprovados e homologados nos concursos da área de segurança pública.

Nesse prisma, o pacto se chancela, com a inclusão também nas respectivas LOAs dos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 pois além das turmas que iniciarão a formação em 2023, novas turmas e nomeações já em 2024 e anos seguintes se farão necessárias.

Portanto, é necessário o estabelecimento de um compromisso por meio dos parlamentares estaduais, bem como do governo do estado, para a recomposição do efetivo das corporações, e esse compromisso é firmado com o estabelecimento de um planejamento orçamentário para esse fim.

Assine essa petição para que possamos requerer dos parlamentares e governador o fortalecimento da segurança pública por meio da convocação de todos dos aprovados e homologados dos concursos da segurança pública.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?