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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra o PLC 65/2011, que transfere a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo., para Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)

NomeComentário
Ramon K.Sou Advogado e defendo a Defensoria Pública, pois sem um orgão forte e autônomo a população pobre nunca terá uma defesa realmente digna e de qualidade.
MARIA G.A APROVAÇÃO É UM RETROCESSO
Alira M.Precisamos fortalecer a Defensoria Pública e não enfraquecê-la! A aprovação deste projeto seria um retrocesso histórico contra o povo!
Argemiro F.Garantir a defensoria pública é construir a cidadania para todos.
Paula D.É de causar extrema vergonha, o Presidente da OAB São Paulo e esse Deputado estupiod emplacarem um absurdo desse.
Roberto F.O Projeto é inconstitucional na forma e no conteúdo
Fabiana Z.Eu sou pelo povo necessitado. Sou contra o PL 65/2011
REGINALDO S.TUDO PELA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, VAMOS À LUTA PESSOAL.
Mayara G.A sociedade carente e marginalizada por "n" razões não merece ser penalizada por um Projeto de Lei que afronta a Constituição Federal.
CARLOS J.DEFENSOR PÚBLICO NO RIO DE JANEIRO
Vitor F.Esse Projeto de Lei é um absurdo. Simples forma da OAB querer um poder que não é constitucionalmente dela.
tarcisio j.DEFENSOR PARA QUEM PRECISA DE DEFENSOR !!!
Bruno P.Sou advogado e acho um absurdo este projeto de lei. A OAB, espécie de corporação de ofício medieval, não se preocupa com as questões sociais, querem apenas reservar o mercado para seus profissionais.
ARILSON M.SÃO IMPERATIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE OS SERVIÇOS E A GESTÃO SEJAM GERIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA COM AUTONOMIA
Gustavo M.Advogado Trabalhista. NLP - PSOL Osasco
Ramiro S.Como Defensor Público do DF me solidarizo com o povo paulista e registro minha indignação.
Marco S.O Projeto é manifestamente inconstitucional. Deve ser avaliado do ponto de vista orçamentário, posto que não pode prejudicar as verbas destinadas à Defensoria Pública, já tão abandonada pelo executivo. A questão merece, ainda, estudos mais aprofundados, porquanto é possível demonstrar que o investimento na Defensoria Pública é mais vantajoso, do ponto de vista da qualidade do serviço e dos gastos aos cofres do Estado, do que o pagamento de verbas diretas aos advogados dativos.
Mírian A.Necessário é o fortalecimento e estruturação da Defensoria Pública
Alexandre M.Não ao retrocesso no campo da assistência judiciária gratuita! Poucas instituições são tão honradas e valiosas à sociedade como é a Defensoria Pública.
José M.Eu confio na Defensoria Publica do Estado de São Paulo, Não a OAB
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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