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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Francisco A. Devolvam nosso direito.
Fátima M. Tenho problemas há mais de 20 anos e só entrei com o pedido de isenção quando me aposentei, pois além das minhas limitações piorarem com a idade, comecei a ter problemas financeiros devido a redução de renda com a aposentadoria e a isenção do IPVA com certeza me ajudaria. Apesar de ter o direito, há muito tempo, fiz a minha parte de pagar os tributos enquanto podia. Já o governo, quando eu preciso, me chama de fraude e mesmo com o direito adquirido manipula de forma arbitrária e embasado em opiniões e não em critérios claros, objetivos e realmente mensuraveis para definir quem pode ou não pode. Aliás o critério é claro, ele quis tirar direitos para aumentar arrecadação e o que menos importa é a necessidade e o direito do povo. Parabéns ex governador, essa atitude diz muito do homem e político que o senhor é e os resultados da pesquisa eleitoral mostra que o povo não quer se dar bem embasados em fraudes e sim ter direitos legais respeitados. Se houve fraude, isso é graças a falta de controle do governo e ao invés de punir os funcionários que fraudam junto com a pessoa que fez a fraude para obter o benefício é mais fácil prejudicar milhares de pessoas honestas.
Emílio N. Pela suspensão da cobrança de IPVA
Alexandre C. Vamos retomar nosso direito, precisamos nos unir para buscar o que já era nosso!
Sebastião . Sou deficiente, precisamos de mais simplificação para obter isenção de IPVA
Alexandre . Não sou fraude sou aposentado por invalidez faço perícia a cada 2 anos no INSS, não intendo porque perdi o direito a ter desconto como PCD.
Simone S. Devolver o direito que nos foi tirado
Shirley . Juntos somos mais fortes e iremos mais longe
Marielli H. Isenção já para todos os PCD's
Telma M. Isenção IPVA
Mauricea P. Comprei o carro com isenções agora todo ano essa dificuldade com fica isso compramos com planejamento de 4 anos e agora estamos nesse situação difícil de paga e não paga IPVA que e um direito das pessoas PCD.
Sonia A. Respeito as pessoas com deficiência!
Regina . Que volte nossos direitos Não sou fraude
Joelson A. Vamos pra cima deles
CristianoAlvesdeOliveira Ok
Igor A. PCD merece respeito
João r. Mais consideração pelos PCD
Elton . Pelo resguardo dos direitos dos deficientes e portadores de doenças graves
Marco . Sou a favor de uma isenção que seja verdadeira, não essa, que está mais para enganar a categoria
Gilmar . Sou pcd eu não sou fraude tenho esclerose multipla.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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