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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Andrea A. Vamos lá
Maria . Estamos juntos Diário PCD
Leda R. Vamos mostrar nossa força
Mauricio . Nos pcds, precisamos do amparo judiciario, esse descaso, com o segmento esta prejudicando muitas familias. A minha è uma delas
Francis . Estamos necessitando de uma força maior para nos ajudar.
Rosana . Devolvam nossa dignidade e direitos!!!
Claudinei A. Quero a isenção total do IPVA 2022, pois as cobranças estão sendo feitas e a portaria CAT ainda não está regulamentada. O IMESC ainda não tem profissionais no estado para avaliações de competência.
Renato . nosso direito de isenções deve ser garantido
Lucineia S. Concordo plenamente com esse abaixo assinado. Considero um absurdo e tamanha discriminação o que estão fazendo com a classe PCD
SANDRA M. Basta!!! Precisamos ser respeitados.
Adolfo A. Parabéns Abrahão Dib
José G. Por favor, ajudem os PcDs.
HENRIQUE C. A causa das pessoas com Deficiência exigem providências
Decio F. Juntos pelo nossos direitos preservados!
ISILDA L. Um imenso absurdo o que estão fazendo com os PCDs! Restauração de direitos já!!!!
Rollan Parabéns pela iniciativa!
Abrão D. Temos que lutar pelos direitos das pessoas com deficiência

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4.157 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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